REsp 1914150 - DECISAO

REsp 1914150 - DECISAO

Em face do julgamento do tema em repercussão geral pelo STF (RE 788.092/Tema 709), a matéria constitucionalizada não será decidida no recurso especial ou agravo dele decorrente no STJ; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WILSON ARCHIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Início Do Benefício (dib), Atividade Especial, Repercussão Geral, Ruído, Eletricidade, Periculosidade, Insalubridade
Previdenciário Constitucional Aposentadoria Especial Data De Início Do Benefício (dib) Atividade Especial Repercussão Geral Ruído Eletricidade +2 more

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Parties

WILSON ARCHIOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de percepção da aposentadoria especial enquanto o segurado permanece no exercício de atividade especial
  2. 2 fixação da data de início do benefício (DIB) quando o segurado permanece em atividade especial
  3. 3 compatibilidade e interpretação do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91 com arts. 49 e 57, § 2º

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do tema em repercussão geral pelo STF (RE 788.092/Tema 709), a matéria constitucionalizada não será decidida no recurso especial ou agravo dele decorrente no STJ; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF.
  • Publique-se.