AREsp 1792733 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS RUÍDO USO DE EPI IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL SUCUMBÊNCIA RECURSAL HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. Quanto à primeira controvérsia, sustenta a impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial em razão de o agente agressivo ruído ter-se dado em patamar variável, de modo que ficou descaracterizada a permanência e a habitualidade exigidas por lei, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O E. Tribunal considerou, a quo dentro de um quadro de ruído variável, apenas o pico ao qual o autor estava exposto, que seria superior ao patamar legal. Ocorre, porém, que a exposição a agentes nocivos inerentes deve se dar de forma habitual e permanente, não encontrando amparo legal na conduta acima, com o devido respeito ao entendimento manifestado no V. Acórdão. Ou seja, a exposição a agentes nocivos inerentes à atividade desenvolvida pelo autor se dava de forma não habitual e permanente. Para o reconhecimento da especialidade de tempo de contribuição, desde sempre foram exigidos pelas normas pertinentes tanto (i) a habitualidade (ii) quanto a permanência da exposição seja insalubre seja perigosa (fl. 221). No caso dos autos, portanto, ainda que se trate de pedido de reconhecimento como especial de tempo de serviço anterior à vigência da Lei nº 9.032/95 (06/06/1990 a 08/10/1996), é exigível a comprovação do exercício de trabalho com exposição, habitual e permanente, a agentes que prejudiquem a saúde e a integridade física do segurado. Registre-se ainda que, tratando-se de exposição do autor a ruído em níveis diferentes, deve-se considerar a média aritmética ponderada, uma vez que esse cálculo leva em consideração os diversos níveis de ruído e o tempo de efetiva exposição a cada nível ao longo da jornada de trabalho, o que permite aferir se o nível equivalente de ruído diário supera o limite de tolerância (fl. 229). Como se vê, anteriormente ao advento da lei 9.032/95, a legislação previdenciária sempre exigiu a comprovação de que o segurado estivesse exposto, de modo habitual e permanente a agente nocivo, a fim de caracterizar o ambiente de trabalho como prejudicial à saúde, possibilitando a conversão do tempo de serviço. Logo, conclui-se que, independentemente da lei de regência da época em que foram prestados os serviços, a ausência de comprovação de que o segurado exerceu atividade exposto, de modo habitual e permanente (e não intermitente ou simplesmente habitual) a agente agressivo, impossibilita a comprovação do exercício de atividade especial, sob pena de afronta à legislação previdenciária. Destarte, é forçosa a observância da legislação de regência de cada época do trabalho do segurado, que apresentou como exigência tanto a quanto a sempre habitualidade permanência (fl. 231). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 6º da LICC, no que concerne à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial em virtude de ruído inferior a 90Db entre 6/3/1997 e 17/11/2003, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A evolução normativa nos faz sintetizar a exposição ao ruído em quatro grupos de períodos estanques, conforme se deu a prestação do serviço: .. 3) de 06/03/1997 a 18/11/2003 - anexo IV do Decreto nº 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99 - exigida a apresentação de laudo técnico em qualquer hipótese. Desta feita, o limite de pressão sonora tolerável foi para 90 decibéis. O critério normativo foi elevado com base em pesquisas cientificas, as quais puderam constatar que nas grandes cidades, a exposição ao ruído nas ruas era similar e, frequentemente, acima do limite de 80 decibéis (fl. 232). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto ao reconhecimento da insalubridade, o(s) período(s) compreendido(s) entre 27.04.81 a 31.05.82 (65 a 101 decibéis) (ID 79944173/150), laborado na função de auxiliar de controle de qualidade, junto à Semeato S/A Ind. e Com., e de 06.03.97 a 03.03.2009 (93.9, 94.8 e 97.6, de 06.03.97 a 30.09.2005 e de 87,5 decibéis de 01.10.2005 a 03.03.2009) decibéis (ID 79944173/46-49), laborado nas funções de controlador senior, técnico de qualidade, técnico mecânico e técnico de produção, junto à Schaeffler Brasil Ltda., deve(m) ser reconhecido(s) como especial(is), porquanto restou comprovada a exposição habitual e permanente a ruído acima do limite permitido para os período(s), conforme documento(s) (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) colacionados aos autos, enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03 (fl. 200). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ademais, quanto ao art. 6º da LICC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.