REsp 1916311 - DECISAO
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para definir o acórdão recorrido como o termo final para fins da aplicação da Súmula 111/STJ, de modo que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve excluir as parcelas vincendas posteriores ao acórdão concessivo.
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- Parties
- Parte: INSS; Parte: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
- Outcome
- Recurso Especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Da Súmula 111/stj, Juros E Correção Monetária
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Parties
INSS
Parte
autora
Parte
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Legal Issues
- 1 termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios
- 2 aplicabilidade da Súmula 111 do STJ após a entrada em vigor do CPC/2015
- 3 concessão de aposentadoria especial e conversão de tempo especial
Ratio Decidendi
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para definir o acórdão recorrido como o termo final para fins da aplicação da Súmula 111/STJ, de modo que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve excluir as parcelas vincendas posteriores ao acórdão concessivo.
Court Disposition
Recurso Especial parcialmente provido
Orders
- Dar parcial provimento ao Recurso Especial para definir o acórdão recorrido como termo final para fins da Súmula 111/STJ
- Publique-se
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