AREsp 1801927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao ponto de mérito debatido sobre metodologia de aferição de ruído, o tribunal...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Método De Aferição De Ruído (média Ponderada Vs. Pico), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Método De Aferição De Ruído (média Ponderada Vs. Pico) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação da metodologia para reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído (média ponderada/NEN vs. valores de pico)
  3. 3 efetividade do óbice da Súmula 284/STF quando a fundamentação do recurso é genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao ponto de mérito debatido sobre metodologia de aferição de ruído, o tribunal recorrido fundamentou que a média ponderada deve ser usada se presente nos autos, e que, na ausência dela, deve prevalecer a aferição apresentada, adotando-se valores de pico quando há variação sem indicação da média.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.