REsp 1922732 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição. Desnecessidade da confirmação pelo Tribunal das condenações da União em valores inferiores a 1000 salários mínimos. Preceito de incidência imediata. 2. Pedido de conversão da aposentadoriapor tempo de contribuição em aposentadoria especial. Beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição somente concedido em decorrência da ação judicial que enquadrou o intervalo entre 26/8/1976 a 3/6/2002 como especial, determinando a sua averbação. Na demanda anterior não se discutiu a concessão da aposentadoria especial, apenas a insalubridade do labor a fim de possibilitar a concessão da aposentadoria. 3. Conversão do beneficio em aposentadoria especial apenas a partir da citação do INSS nesta demanda em 19/6/2015. 4. Índices de correção monetária e taxas de juros devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. 5. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, § 2º e 8º, do novo CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia parcialmente provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese: Isto porque, o eg. Tribunal Regional Federal da 3 Região entende que os efeitos financeiros incidem a partir da citação. uma vez que o pedido feito administrativamente pelo autor ao INSS tratava-se de pedido de reconhecimento de tempo especial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que, independentemente da adequação do pedido, deve-se pagar as parcelas desde o requerimento, posto que preenchidos os requisitos para tanto naquela data, estando o direito já incorporado ao patrimônio do segurado. Foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.2.2021. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário, independentemente de parte da documentação comprobatória do direito ter sido juntada posteriormente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. REVERSÃO DE QUOTA PARTE. REQUISITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental tese não suscitada oportunamente nas razões de recurso especial, configurando indevida inovação recursal. 2. É possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que o benefício previdenciário não tenha como fato gerador a condição de ex-combatente. 3. O termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.574.125/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/4/2016). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LABOR RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1.568.343/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 5/2/2016) Além disso, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/RS, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, definiu o entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". A propósito: PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A parte recorrente ajuizou ação para ver reconhecido o seu direito a concessão de aposentadoria especial. Contudo, apesar de possuir tempo suficiente para aposentação na data do requerimento administrativo, somente com o laudo pericial se comprovou que a atividade que exercia era especial. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.615.494/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/10/2016). Dessa forma, por estar dissonante do entendimento desta Corte Superior, deve ser reformado o acórdão recorrido. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais considerando que o provimento do presente recurso acarreta aumento da base de cálculo dos honorários já fixados, o que atende ao trabalho extra do causídico que interpôs o recurso. Por tudo isso, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.