AREsp 1766890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (competência do STF), o recorrente não demonstrou violação especificada de dispositivo federal e o reexame de fatos/provas necessário à pretensão é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ),...

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Parties
Recorrente: Valdir Prestes Furquim; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Guardas Municipais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Especial Guardas Municipais Competência Do Supremo Tribunal Federal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Valdir Prestes Furquim

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito dos guardas municipais à aposentadoria especial
  2. 2 competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando impõe reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (competência do STF), o recorrente não demonstrou violação especificada de dispositivo federal e o reexame de fatos/provas necessário à pretensão é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.