REsp 1875328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ARTUR CAVALCANTI DE CARVALHO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdãoproferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 1.079/1.080): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICASSUPERIORES A 250 VOLTS. ELETRICIDADE APÓS 06/03/1997. REsp 1.306.113, SOB O RITODOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE. TERMOINICIAL DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DAPARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos.2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agente nocivo noperíodo controvertido, considerado especial no Juízo a quo , de 01 OS 1991 à 1S. 03 2010. o PerfilProfissiográfico Previdenciário - PPP, que atesta seu trabalho junto à CHESF. sujeito a eletricidade, acimade 250 volts. 4. Conquanto no PPP não conste expressamente que a exposição se dava de modo habitual e permanente,pela descrição das atividades é de se ver que o demandante trabalhava diretamente em área de risco, emlinhas de transmissão de energia, donde se infere que a exposição à eletricidade se dava de modo habituale permanente. A corroborar tal entendimento, consta do processo administrativo que o próprio INSSreconheceu como especial períodos anteriores (15.10/79 a 31 10/86 e de 01/11/89 a 31/12 90). laboradosna mesma empresa e nas mesmas funções. 5. O entendimento de que. mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode serconsiderada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ,nojulgamento do REsp 1.306.113. sob o rito dos recursos repetitivos (art 543-C do CPC). Com efeito,embora o agente eletricidade não esteja enquadrado no rol do Decreto 2.172/9" como atividade denatureza especial, não afasta o direito á contagem de tempo como especial se comprovada a exposição deforma habitual e permanente á periculosidade, como ocorreu no presente caso. 6. Não merece acolhimento o pleito de se consignar a impossibilidade do apelado continuar a trabalhar namesma atividade, ante a não cumulação com a aposentadoria especial, haja vista que tal vedação decorreda própria lei (art. 57,8º, da Lei 8.213 91), não havendo necessidade de condicionamento do juízo. 7. Não merece reparos a sentença que considerou o termo inicial do benefício na data do ajuizamento daação. tendo em vista que por ocasião dos requerimentos administrativos não foi requerido oreconhecimento da especialidade do período de 01/08 1991 à 18/03 2010, mas tão somente dos períodosanteriores, não tendo sido colacionado ao processo administrativo nenhum documento que comprovasse aexposição a agentes nocivos no período de 01.08 1991 à 18 03 2010. É de se observar, inclusive, que odemandante, nos recursos interpostos na esfera administrativa, insurge-se apenas quanto ao nãoreconhecimento dos períodos de 15 10 79 a 31 10 86 e de 01.11. 89 a 31 12 90 como tempo especial. Considerando que o demandante foi sucumbente quanto ao termo inicial do benefício, fica mantida asucumbéncia recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. 8. O Plenário do STF. no julgamento do RE 870947 SE, definiu que. no tocante às condenações oriundasde relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados àcaderneta de poupança, de acordo com o artigo 1 º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960 2009 e a correção monetária consoante o índice Nacional de Preços ao Consumidor AmploEspecial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-Fda Lei 9.494 1997 com a redação dada pela Lei 11.960 2009. Apelação da parte autora improvida. Sustenta o recorrenteque o Tribunal de origem "ao julgar a matéria, manteve os efeitos financeiros da decisão que devem ocorrer a partir do ajuizamento da ação, e não da DIB, sob a alegação de que os documentos só foram apresentados em juízo, em confronto com a jurisprudência pacífica desse STJ e de outros Tribunais Regionais Federais do país (além do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 631240)" (fl. 1096). Requer "a revisão do acórdão recorrido, para que modificaçãodos honorários sucumbenciais, afastando a sucumbência recíproca, sob pena de violaçãoao parágrafo único do art. 86 do NCPC, já que a parte autora sucumbiu em partemínima dos pedidos" (fl. 1.112).. Ao final, pugna pelo provimento do recurso "para fins de que seja reformado parcialmente o v. acórdão dasegunda turma do TRf 5ª exclusivamente no que atine a modificação dos efeitosfinanceiros do decisum, definindo a data da DIB DER (requerimento administrativo) como termo inicial para pagamento do retroativo.." (fls. 1.112/113). Devidamente intimado, o INSS apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 1.125/1.1128. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Quantoao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício, epacífica a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que ".. oconhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivoconstitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sidoobjeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284do Supremo Tribunal Federal, tal como ocorreu, no caso." (AgInt no AREsp873.096/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em14/03/2017, DJe 27/03/2017) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOFORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, PORANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIADE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.MATRÍCULA E REGISTRO NO CARTÓRIO. RECONHECIMENTO DO ATO JURÍDICOPERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. .. 2. "A via estreita do recurso especial exige a demonstraçãoinequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como asua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjuntocom o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dosdispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracterizadeficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumularnº 284 do STF" (AgRg no REsp 919239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão;Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). .. (REsp 1637854/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em16/02/2017, DJe 07/03/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARAE PRECISA DE PRECEITO DE LEI FEDERAL QUE FOI EVENTUALMENTE VIOLADO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃOPREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. VALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EMFACE DE NORMA CONSTITUCIONAL. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, alémda indicação dos dispositivos legais violados, a observância do contidonos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,sob pena de não conhecimento do recurso. .. (AgInt no AREsp 965.042/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). No que diz respeito à sucumbência, ao dirimir a controvérsia, a Corte regional fixou a verba sucumbencialnestes termos (fl. 1.078): Assim, considerando que o demandante foi sucumbente quanto ao termo inicial do benefício, fica mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento nosentido de que aferir a proporção do decaimento de cada parte, paraconcluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda orevolvimento do acervo probatório, providência incompatível com a viaeleita, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE PRODUTOTÓXICO EM AVENIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ. INCIDÊNCIA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVAAMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA. CULPA. COMPROVAÇÃO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código deProcesso Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignouacerca dos ônus sucumbenciais, demandaria necessário revolvimento dematéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz doóbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - (..). IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignouacerca da responsabilidade pelo dano ambiental no deslocamento etransporte da carga, sem a cautela exigida pela natureza do produto,demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável emsede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir adecisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º,do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento doAgravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração damanifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar suaaplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1712989/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRATURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS, PELOTRIBUNAL A QUO, SEM DEIXAR DELINEADAS, CONCRETAMENTE, TODAS ASCIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (..) II. (..) III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - quanto ao valor a serfixado a título de indenização, em face dos laudos periciais juntados aosautos - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sedede Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a aferição do quantitativo em queautor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência desucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável emRecurso Especial,tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula7 desta Corte" (AgInt no AREsp 918.616/SP, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.