AREsp 1812007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a indicação de violação de lei federal foi genérica, sem precisa individualização dos dispositivos, atraindo a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO DE ARAUJO NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Paridade E Integralidade, Abono De Permanência, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Aposentadoria Especial Paridade E Integralidade Abono De Permanência Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ADRIANO DE ARAUJO NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação que exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência da fundamentação do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 concessão de assistência judiciária gratuita e requisitos para sua concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a indicação de violação de lei federal foi genérica, sem precisa individualização dos dispositivos, atraindo a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC