REsp 1912088 - DECISAO

REsp 1912088 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência dominante do STJ, não se verificou omissão no acórdão recorrido; a sentença foi considerada líquida ou mensurável e o proveito econômico manifestamente inferior ao limite que imporia remessa necessária, de modo que, autorizada a decisão monocrática...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reexame Necessário (remessa Necessária), Sentença Ilíquida, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reexame Necessário (remessa Necessária) Sentença Ilíquida Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária E Juros

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 496 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional e remessa necessária por sentença ilíquida)
  2. 2 aplicação do regime do CPC/2015 e dos parâmetros para dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias
  3. 3 caráter mensurável (liquidez) da sentença que concede benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência dominante do STJ, não se verificou omissão no acórdão recorrido; a sentença foi considerada líquida ou mensurável e o proveito econômico manifestamente inferior ao limite que imporia remessa necessária, de modo que, autorizada a decisão monocrática pelo entendimento dominante, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.