AREsp 1815395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou o PPP como meio idôneo de prova da atividade especial e admitiu margem de erro técnica de 1 dB para arredondamento de 89 dB para 90 dB, mantendo o reconhecimento do tempo especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Reconhecimento De Tempo Especial Por Exposição a Ruído, Admissibilidade De Recurso Especial, Margem De Erro Em Medições Periciais, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Serviço Reconhecimento De Tempo Especial Por Exposição a Ruído Admissibilidade De Recurso Especial Margem De Erro Em Medições Periciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 quanto ao reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído abaixo de 90 dB
  2. 2 possibilidade de arredondamento de medição de ruído (margem de erro de 1 dB)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou o PPP como meio idôneo de prova da atividade especial e admitiu margem de erro técnica de 1 dB para arredondamento de 89 dB para 90 dB, mantendo o reconhecimento do tempo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.