REsp 1924305 - DECISAO

REsp 1924305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Jesse Melo de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Ruído (agente Nocivo), Equipamentos De Proteção Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Ruído (agente Nocivo) Equipamentos De Proteção Individual Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Jesse Melo de Miranda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c'
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 critério temporal e probatório para reconhecimento de atividade especial (formulários SB-40 e DSS-8030, laudo técnico)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se