REsp 1903687 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO JOSÉ FERREIRA DE QUEIROZ com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. RESP 1.310.034/PR (RECURSO REPETITIVO, ART. 543-C DO CPC DE 1973 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008).- REMESSA OFICIAL. - Considerando-se que a sentença é ilíquida (não sendo possível apurar o valor da condenação/direito controvertido), aplicável ao caso o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas", pelo que conheço da remessa oficial. - DA APOSENTADORIA ESPECIAL: Tal benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário -de -benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexistência de pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 20, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos no 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE no 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - DA CONVERSÃO INVERSA. Em tese firmada pelo Colendo Superior de Justiça (REsp.1.310.034/PR, DJe de 19.12.2012, reafirmado em Embargos de Declaração, DJe de 02.02.2015), na sistemática do art. 543-C do CPC de 1973 e Resolução STJ 8/2008, restou assentado que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço, restando por inaplicável a regra que permitia a conversão da atividade comum em especial aos benefícios requeridos após a edição da Lei 9.032/95, como é o caso dos autos (DER - 18.10.2012). - Reconhecido o labor especial em parte do período requerido, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (pedido subsidiário), desde a data do requerimento administrativo, com os devidos consectários legais. - Dado parcial provimento ao recurso de apelação do autor. - Negado provimento ao recurso de apelação autárquico e à remessa oficial. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO APONTADA PELO AUTOR. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. 3. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. 4. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. 5. No caso concreto, não prospera a alegação de contradição do ente autárquico, eis que não há no julgado embargado, assertivas inconciliáveis entre si, sendo de se frisar que eventual contradição entre o decisum embargado e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte acerca de um elemento probatório residente nos autos, não configura contradição passível de ser sanada em sede de embargos declaratórios, devendo o embargante, se assim quiser, manejar o recurso próprio para deduzir tal alegação. Também não prospera sua alegação de omissão, por quanto o julgado se manifestou a respeito do período de 01.01.2005 a 27.02.2012 e uso do EPI. 6. Já tendo as questões suscitadas nos embargos sido decididas, não há necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Vê-se, assim, que a verdadeira intenção do INSS é rediscutir temas já devidamente resolvidos, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 7. O v. acórdão embargado padece de uma das omissões apontadas pelo autor embargante, qual seja a de não ter se pronunciado quanto ao período28.02.2012 a 18.10.2012.8. Consoante PPP às fis. 154/155, no intervalo de 28.02.2012 a 18.10.2012, o autor, na atividade de líder de almoxarifado em setor industrial da Bridgestone do Brasil Ind. e Com. Ltda., esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes químicos negro fumo, óleos aromáticos e hexano, o que permite o enquadramento especial nos termos dos itens 1.0.19 dos Decretos2.172/97 e 3.048/99.9. Segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físicopara caracterização da especialidade do labor. 10. Somados os períodos incontroversos ao ora reconhecido como especial, perfaz o autor apenas 22 anos, 4 meses e 22 dias exclusivamente em exercício de atividade especial, insuficientes ao deferimento da aposentadoria especial. 11. Analisado o pleito subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, mesma espécie de benefício, somados os períodos incontroversos ao especial ora reconhecido e convertido em tempo comum, perfaz o autor 36 anos, 1 mês e 5 dias, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 12. Contudo, para que os efeitos financeiros sejam devidos desde a data do requerimento administrativo, 18.10.2012, a documentação que embasou a concessão do benefício deve ser a mesma submetida à análise da autarquia federal quando do pedido administrativo. 13. Nesse ponto, destaca-se que o PPP que possibilitou a averbação do labor especial de 28.02.2012 a 18.10.2012, não foi apresentado à autarquia federal quando do requerimento administrativo, porquanto emitido em 15.10.2013 e colacionado apenas aos autos, assim seria o caso de fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deferido desde a data da citação, 22.11.2013. Contudo, em obediência ao princípio do non reformatio in pejus, mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, 18.10.2012, destacando que, para tanto, o benefício deve ser deferido com o cômputo do tempo de serviço consignado no v. acórdão (35 anos, 10 meses e 3dias), eis que se faz necessário o preenchimento dos requisitos do benefício à ocasião do requerimento e caso assim não fosse demonstrado, será devido à datada citação ou do laudo que possibilitou a averbação do labor especial vindicado. 14. No mais, o v. acórdão não padece de omissão no tange aos honorários advocatícios, pois quanto ao assunto restou devidamente fundamentado. 15. Oportuno consignar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº870.947/SE, repercussão geral). Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495. 146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 16. Dessa forma, se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de oficio, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 17. Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e,(2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/20 17, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1 º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índicede Preços ao Consumidor Amplo Especial- IPCA-E. 18. Embargos de declaração do INSS rejeitados. 19. Embargos do autor acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. No presente recurso especial, o recorrente aponta, inicialmente, como violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que o acórdão foi omisso na apreciação das matérias suscitadas em sede de embargos de declaração. Alega, ainda, violação aos arts. 54 e 57, § 2º c/c 49, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91. Aduz que o acórdão recorrido fixou a data de início dos efeitos financeiros do benefício na data da DER (18.10.2012), porém considerando comprovados 35 anos 10 meses e 3 dias, e não os 36 anos 1 mês e 5 dias de contribuição, sob a alegação de que o formulário que possibilitou o reconhecimento da natureza especial do período de 28.02.2012 a 18.10.2012 não constou no processo administrativo, já que emitido apenas posteriormente. Assevera, por fim, violação ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015, além da Súmula n. 111/STJ. Aduz que somente no acórdão recorrido é que foi reconhecido a procedência dos pedidos da parte autora, não havendo razões para que a fixação dos honorários sucumbenciais seja limitada até a data da prolação da sentença, eis que julgou improcedente o pleito. É o relatório. Decido. Em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81/99 não desbordou dos limites da MP 1.807/99. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.) No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem consignou (fl. 430): Analisado o pleito subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, mesma espécie de benefício, somados os períodos incontroversos ao especial ora reconhecido e convertido em tempo comum, perfaz o autor 36 anos, 1 mês e 5 dias, consoante planilha II em anexo, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, para que os efeitos financeiros sejam devidos desde a datado requerimento administrativo, 18.10.2012 (fl.42), a documentação que embasou a concessão do benefício deve ser a mesma submetida à análise da autarquia federal quando do pedido administrativo. Nesse ponto, destaco que o PPP que possibilitou a averbação do labor especial de 28.02.2012 a 18.10.2012 (fis. 154/155), não foi apresentado à autarquia federal quando do requerimento administrativo, porquanto emitido em 15.10.2013 e colacionado apenas aos autos, assim seria o caso de fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deferido desde a data da citação, 22.11.2013 (fl. 145). Contudo, em obediência ao princípio do non reformatio in pejus, mantenho o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, 18.10.2012 (fl. 42), destacando que, para tanto, o benefício deve ser deferido como cômputo do tempo de serviço consignado no v. acórdão (35 anos, 10 meses e 3 dias), eis que comungo do entendimento de que se faz necessário o preenchimento dos requisitos do benefício à ocasião do requerimento à autarquia federal e caso assim não demonstrado, será devido à data da citação ou do laudo que possibilitou a averbação do labor especial vindicado. Contudo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Confira-se, por pertinente, a ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015) Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o provimento do recurso é medida que se impõe para que se retifique a data de início do benefício previdenciário, com o tempo de serviço reconhecido em sede de embargos de declaração, qual seja, 36 anos, 1 mês e 5 dias. Quanto aos honorários, esclareça-se que no acórdão recorrido, o Tribunal de origem, determinou que a verba honorária seja com base nas parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Ocorre que esse entendimento não se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, mesmo diante do advento do Código de Processo Civil de 2015, mantém o entendimento de que o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido, em conformidade com o referido Enunciado Sumular. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1831207/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. AUXÍLIORECLUSÃO. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 111 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - De fato a decisão recorrida deixou de fixar os honorários na forma requerida no recurso especial, limitando-se à inversão dos ônus da sucumbência. II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido (enunciado n. 111/STJ). Como o benefício somente foi reconhecido nesta Corte quando foi proferida a decisão monocrática de fls. 255-258 é este o marco final (AgRg no REsp 1557782/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015). III - A revisão da verba honorária por outro lado, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. IV - Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para considerar que o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1654553/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2018). No caso concreto, verifica-se que inobstante a sentença julgar parcialmente procedente o pedido da parte autora, somente no acórdão é que foi reconhecido o direito à concessão do benefício previdenciário. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, com o cômputo do tempo de serviço de 36 anos, 1 mês e 5 dias e para determinar que o marco final da verba honorária seja decisão em que o direito do segurado foi reconhecido, no caso, o acórdão. Publique-se. Intimem-se.