REsp 1901047 - DECISAO

REsp 1901047 - DECISAO

Consolidada a jurisprudência desta Corte (Pet 9.582/RS) no sentido de que, quando o segurado já preenchia os requisitos para aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser essa data, mesmo que a comprovação documental ou pericial seja produzida posteriormente;...

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Parties
Recorrente: SERGIO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Prova Pericial, Prescrição, Ruído Ocupacional, Agentes Nocivos (hidrocarbonetos), Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas
Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Prova Pericial Prescrição Ruído Ocupacional Agentes Nocivos (hidrocarbonetos) Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

SERGIO DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da aposentadoria especial
  2. 2 efeito da comprovação extemporânea do tempo de serviço especial
  3. 3 interpretação do art.57, §2º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Consolidada a jurisprudência desta Corte (Pet 9.582/RS) no sentido de que, quando o segurado já preenchia os requisitos para aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser essa data, mesmo que a comprovação documental ou pericial seja produzida posteriormente; assim, verificada divergência do acórdão recorrido com tal entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo (fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ).

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.