REsp 1872611 - DECISAO

REsp 1872611 - DECISAO

Dada a afetação da matéria a recursos repetitivos (REsps 1.886.795/RS e 1.890.010/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso o acórdão coincida com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Exposição Ao Ruído, Recursos Repetitivos, Remessa Oficial, Agravo Retido, Correção Monetária, Juros De Mora, Implementação De Benefício
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Exposição Ao Ruído Recursos Repetitivos Remessa Oficial Agravo Retido +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição ao agente ruído considerando diferentes critérios de mensuração (pico, média aritmética, NEN)
  2. 2 Afetação de matéria a recursos repetitivos e necessidade de aguardar tese vinculante
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos (Portaria Interministerial nº 09/2014) independentemente do uso de EPI/EPC

Ratio Decidendi

Dada a afetação da matéria a recursos repetitivos (REsps 1.886.795/RS e 1.890.010/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso o acórdão coincida com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, preservando a uniformidade da jurisprudência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou proceda-se ao juízo de retratação se o colegiado local divergir da tese vinculante