REsp 1895043 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 225): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES AGRESSIVOS: RUÍDO.AGENTES QUÍMICOS (ÓLEOS MINERAIS). EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFICIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Em se tratando de sentenças publicadas de 18 de março de 2016 em diante (vigência do art. 496, 1, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas autarquias ou Fundações Públicas for inferior a 1.000 (hum mil) salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1a Seção/TRF1), afasta-se de regra a aplicação da SUMULA-STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os importes e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). Precedente desta Corte. 2. Embora os efeitos da tutela pretendida na inicial possam ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Corte a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. 3. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. 4. O art. 57, §8º da Lei 8.213/1991 dispõe que o segurado que retomar ao exercício da atividade insalubre terá o beneficio automaticamente cancelado. 5. Vedação de permanência na atividade insalubre não aplicada ao segurado que obtém a aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57, § 8o) quando, diante do indeferimento administrativo, o beneficio é concedido por decisão judicial de caráter provisório, ante o risco de reversão da medida e a perda do emprego, e porque não foi o segurado quem deu causa à situação de prejuízo. Somente com o trânsito em julgado e a definitiva implantação do benefício o segurado está obrigado a deixar a atividade insalubre (AC 0004838-78.2007.4.01.3814/MG, AC 0025594-19.2008.4.01,3800/MG). 6. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 7. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laborai, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 8. Em razão da sobreposição de leis entre os Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, quando o primeiro fixou o limite de insalubridade em 80dB (oitenta decibéis) e o último delimitou em 90dB (noventa decibéis), estabeleceu-se que atividade especial é aquela desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), tendo em conta a vigência simultânea e sem incompatibilidade dos seus anexos. 9. A efetiva exposição do segurado a agentes agressivos à saúde deve ser comprovada por prova documental, consubstanciada em formulários DSS 8030 e laudos técnicos periciais, dos quais consta que o trabalhador esteve exposto aos seguintes níveis de ruídos: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superiora 90 decibéis de 06/03/1997 a 18.11.2003, vigência do Decreto n. 2.172/97, e superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. 10. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em relação ao agente físico ruído, que a utilização de EPI (protetores auriculares) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, eis que a potência do som "causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". (ARE 664335, Rei. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno - STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015) 11. A manipulação de óleos minerais é atividade insalubre prevista nos códigos 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, 1.0.7 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e 1.0.7 do anexo IV do Decreto 3.048/99, bem como no anexo 13 da NR-15, que a classifica como insalubre em grau máximo. Segundo o art. 278, § 1o, I, da IN INSS/PRES 77/2015, a avaliação dos agentes nocivos constantes dos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 será "apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho". Por fim, segundo a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014, os óleos minerais não tratados ou pouco tratados são agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, o que é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, nos termos do § 4o do art. 68 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/13. Portanto, na avaliação qualitativa da exposição a óleos minerais, não devem ser considerados os equipamentos de proteção coletiva ou individual, uma vez que não são suficientes para eliminar completamente a exposição a esses agentes. Precedente desta Corte. 12. A jurisprudência mais recente do STJ permite a conversão do tempo de serviço especial em comum, inclusive após 28/05/98 (REsp nº 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do art. 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que "para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o beneficio pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço." (EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 13. A exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído sempre exigiu prova mediante laudo técnico, pois demanda medição de seu nível com metodologia adequada. A apresentação do PPP, em regra, dispensa o fornecimento do laudo, pois aquele é previsto em lei para conter todas as informações essenciais deste. Requisito cumprido pelo segurado. 14. A circunstância de o PPP não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laborai (AC 0022396-76.2005.4.01,3800/MG, Rei. Desembargador Federal Cândido Moraes, 2a Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. 15. Com relação à alegação de violação do Principio do Equilíbrio Atuarial e Financeiro e da Prévia Fonte de Custeio, o Tribunal Regional da 1a Região já firmou entendimento no sentido de que a ausência de prévia fonte de custeio "não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30,1, c/c art. 43, § 4o, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6o, da Lei 8.213/1191. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rei. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 1a Turma, DJ 13/10/2016). 16. Na hipótese, extrai-se da documentação juntada aos autos (perfil profissiográfico previdenciário - PPP), que a parte autora esteve exposta, de forma habitual e permanente, a níveis de ruído médio acima dos limites de tolerância devendo tais períodos ser considerados de labor especial. Portanto, somado o período reconhecido administrativamente ao período reconhecido como especial na presente ação, o autor atingiu mais de 25 anos de trabalho insalubre, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 17. Correta a sentença apelada que, após minuciosa análise do conjunto probatório constante dos autos, e com base tanto na legislação quanto na jurisprudência desta Corte, julgou procedente o pedido inicial para conceder à parte autora a aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 18. A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de oficio pelo julgador. Nesse sentido há de se memorar pacífico entendimento do STJ de que a correção monetária e os juros de mora, por constituírem matéria de ordem pública, aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configuram julgamento extra petita, tampouco incorreria no principio da non reformatio in pejus. (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rei. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451,962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014.) 19. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 20. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% sobre o quantum fixado pelo juízo a quo, respeitados os limites do art. 85, § 3o, do CPC. 21. O entendimento desta Corte, no que diz respeito à imposição de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de antecipação de tutela, é no sentido de que a cominação antecipada de multa pelo juízo a quo em caso de descumprimento da decisão que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. 22. Apelação do INSS a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 243). Aponta o recorrente violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 475, I, c/c 515 do CPC/73, sustentando negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem não sanou o erro material suscitado nos embargos de declaração. Aduz que ser "patente a existência de ERRO MATERIAL no julgado, que deve ser sanado, assinalando que o autor não faz jus à aposentadoria especial, eis que não . perfaz o tempo exigido pela Lei (25 anos de atividade em regime especial - art. 57 da Lei nº 8.213/91) para a concessão da referida Aposentadoria" (fl. 252). Afirma que "como o autor não se insurgiu contra a sentença, não cabe a este órgão colegiado modificar a decisão neste ponto em prejuízo ao INSS (reformatio in pejus). Acerca da impossibilidade de agravamento da situação da Fazenda Pública, o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou seu entendimento, consoante o preceito sumular de n9 45, "in verbis" (..)" (fl. 253). Alega que "não poderia a Turma julgadora do TRF1, de ofício, alterar a condenação em desfavor do INSS, agravando a situação dessa autarquia previdenciária, o que importaria em malferimento ao disposto nos arts. 475,1, c/c 515 e seguintes, todos do antigo CPC (art. 496, I, c/c art. 1.009 e seguintes todos do NCPC)" (fl. 253). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação comporta acolhida. Com efeito, a autarquia/recorrente nas razões dos embargos de declaração, suscitou em síntese, o que se segue (fls. 233/236): O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor, apenas para reconhecer como especiais os períodos de 15/05/89 a 06/03/97, de 07/03/97 a 13/12/98, de 19/11/03 a 31/12/03, de 01/01/2012 a 03/09/2013 e de 04/09/2013 a 19/08/2015. No entanto, julgou improcedente o pedido de Aposentadoria Especial, eis que a soma dos períodos laborados pelo autor resulta tempo inferior 25 anos de atividade em regime especial, o que inviabiliza a concessão da referida aposentadoria. Consoante se verifica da planilha constante na sentença (fl. 146v), o autor contabilizou apenas 13 anos e 17 dias de tempo especial, o que não é suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial vindicada. Apenas o INSS interpôs recurso de apelação. Essa Turma Julgadora, após analisar o recurso, decidiu negar provimento à apelação do INSS, mantendo, s.m.j., a sentença proferida em primeira instância, no entanto, consignou equivocadamente no v. acórdão embargado (fl. 158v) que "(..) somado o período reconhecido administrativamente ao período reconhecido como especial na presente ação, o autor atingiu mais de 25 anos de trabalho insalubre, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. (..)". É patente, pois, a existência de ERRO MATERIAL no julgado, que deve ser sanado, assinalando que o autor não faz jus à aposentadoria especial, eis que não perfaz o tempo exigido pela Lei (25 anos de atividade em regime especial - art. 57 da Lei nº 8.213/91) para a concessão da referida aposentadoria. (..). Ademais, cumpre destacar que, como o autor não se insurgiu contra a sentença, não cabe a este órgão colegiado modificar a decisão neste ponto em prejuízo ao INSS (reformatio in pejus). Acerca da impossibilidade de agravamento da situação da Fazenda Pública, o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou seu entendimento, consoante o preceito sumular de nº 45, "in verbis": (..). Portanto, não poderia essa Turma julgadora, de ofício, alterar a condenação em desfavor do INSS, agravando a situação dessa autarquia previdenciária, o que importaria em malferimento ao disposto nos arts. 475, I, c/c 515 e seguintes, todos do antigo CPC (art. 496, I, c/c art. 1.009 e seguintes todos do NCPC). Diante do exposto, requer o INSS que os presentes Embargos de Declaração sejam acolhidos e providos, para que seja sanado o ERRO MATERIAL apontado acima. Com efeito, sabe-se que às Cortes Superiores, em sede de recursos de natureza extraordinária, não é dado reexaminar o contexto fático da causa, cuja moldura definitiva deve provir das instâncias ordinárias. Daí a razão de ser das Súmulas 7/STJ e 279/STF. Em tal cenário, o recurso de embargos declatórios ganha distinguido relevo nos tribunais locais, que, por meio da súplica integrativa, podem colmatar os contornos da controvérsia, suprindo omissões relacionadas à apreciação e valoração de fatos que, embora relevantes, tenham sido desconsiderados na decisão embargada. Por isso, e com razão, Tereza Arruda Alvim Wambier enfatiza que "cabe à parte, exercendo legitimamente sua atividade de prequestionar, i.e., fazer constar da decisão a questão federal ou a questão constitucional, pleitear do órgão a quo que faça também constar do acórdão circunstâncias fáticas aptas a demonstrar, pela mera leitura da decisão recorrida, que a solução normativa pela qual se optou na decisão impugnada (pela via do recurso extraordinário ou do recurso especial) está equivocada, estando-se, pois, assim, em face de uma ilegalidade ou de uma inconstitucionalidade" (Embargos de declaração e omissão do juiz. 2. ed. ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 215). Na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022, I e II, do NCPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que a instância ordinária, mesmo instada a fazê-lo, quedou silente, rejeitando os pertinentes embargos declaratórios, limitando-se apenas a afirmar a inexistência de qualquer omissão quanto à questão apresentada. ANTE O EXPOSTO,dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações. Publique-se.