REsp 1922657 - DECISAO

REsp 1922657 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à remessa necessária (decorrente de sentença ilíquida) e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o REsp foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a remessa necessária; demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; anulados os fundamentos do acórdão referentes aos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a remessa necessária.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Exposição a Agentes Nocivos, Ruído, Equipamento De Proteção Individual (epi), Tutela Específica
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Remessa Necessária Embargos De Declaração Reexame Necessário Exposição a Agentes Nocivos Ruído +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre remessa necessária para sentença ilíquida
  2. 2 aplicabilidade do art. 496 do CPC (reexame necessário) e do Tema 17/Súmula 490 do STJ
  3. 3 requisitos legais para reconhecimento de atividade especial (habitualidade e permanência, Lei nº 9.032/95)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à remessa necessária (decorrente de sentença ilíquida) e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o REsp foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a remessa necessária; demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; anulados os fundamentos do acórdão referentes aos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a remessa necessária.

Orders

  • Anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se pronuncie de maneira motivada sobre a remessa necessária (sentença ilíquida).
  • Prejudicadas as demais questões com fundamento na anulação determianda.