AREsp 1757347 - DECISAO

AREsp 1757347 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque o recorrente apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não combatendo especificamente os fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; incidentalmente majoraram-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Adicional De Insalubridade, Interesse Processual, Inadmissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Especial Adicional De Insalubridade Interesse Processual Inadmissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de adicional de insalubridade autoriza o reconhecimento de aposentadoria especial
  2. 2 Se a ausência de requerimento administrativo prévio afasta o interesse processual
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando razões são dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque o recorrente apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não combatendo especificamente os fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; incidentalmente majoraram-se honorários por força do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.