REsp 1928194 - DECISAO

REsp 1928194 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial do segurado para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (DER), por ser esse o marco legalmente previsto para aquisição do direito, afastando a utilização do laudo pericial como parâmetro para fixar o termo inicial; reconheceu-se, nos...

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Parties
Recorrente: Antônio Batista Pereira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo E Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial do recorrente para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (DER); não conhecimento do Agravo do INSS.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Revisão De Aposentadoria, Prova Emprestada, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, EPI, Ruído Ocupacional, Enquadramento Por Categoria Profissional
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Revisão De Aposentadoria Prova Emprestada Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros EPI Ruído Ocupacional +1 more

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Parties

Antônio Batista Pereira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo E Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório de prova emprestada (laudo judicial)
  3. 3 Eficácia do EPI e seu efeito sobre o reconhecimento da especialidade

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial do segurado para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (DER), por ser esse o marco legalmente previsto para aquisição do direito, afastando a utilização do laudo pericial como parâmetro para fixar o termo inicial; reconheceu-se, nos autos, a possibilidade de aproveitamento de prova emprestada para demonstrar exposição especial em determinados interstícios, mas manteve-se a limitação quanto a conversão integral do benefício conforme análise do enquadramento legal aplicável.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial do recorrente para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (DER); não conhecimento do Agravo do INSS.

Orders

  • Fixar a data inicial do benefício na data do requerimento administrativo (DER) com as necessárias compensações dos valores já recebidos administrativamente
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSS