AREsp 1385136 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, EM CONGRUÊNCIA COM TODA A NARRATIVA DA INICIAL E NÃO APENAS SEU PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DIVERSO DO PRETENDIDO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação mandado de segurança guarda civil metropolitano de São Paulo pedido de CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL julgamento "extra petita" não caracterizado, pois o impetrante faz jus ao percebimento do benefício previdenciário, independentemente da fundamentação legal adotada - exercício em atividade insalubre nada obsta a aplicação analógica aos celetistas do art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/1991. Ausência de lei complementar federal superada por mandado de injunção. Direito reconhecido. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recurso improvido (fls. 117). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente aponta violação dos arts. 460 do CPC/1973; e 57 da Lei 8.213/1991, aos seguintes argumentos: (a) de que o Tribunal de origem julgou pedido diverso do que pretendido na inicial; e (b) de que a integralidade e paridade dos proventos são benefícios excepcionais que as regras de transição contidas nas Emendas 20/98, 41/03 e 47/05 asseguram apenas aos servidores que já se encontravam com os requisitos preenchidos no serviço público quando das respectivas promulgações. Uma vez que tais benefícios não estão previstos no art. 40 da Constituição Federal (de observância obrigatório por todos os entes da federação), não pode a Lei Orgânica concedê-los a todos os integrantes da Guarda Civil Metropolitana (fls. 135). 3. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO (fls. 280/287), opinou pelo não provimento do Agravo, nos termos da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.GUARDA CIVIL METROPOLITANO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS VENCIMENTOS E REAJUSTES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A INTEGRALIDADE E PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. PARECER PELO IMPROVIMENTODO AGRAVO. 4. É o relatório. 5. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Guarda Civil Metropolitano objetivando a concessão da ordem para determinar a aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos. 6. Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa do art. 460 do CPC/1973, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, assentou que o impetrante formulou pedido claro e específico de concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, sendo IRRELEVANTE se a concessão do benefício previdenciário foi tratada em primeira instância com base em fundamento legal diverso daquele constante da inicial (fls. 119). 7. Nesse contexto, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo se alinha àorientação desta Corte Superior de que o pedido não fica limitado ao capítulo especificamente reservado para os requerimentos, devendo ser compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. 8. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE COM OUTRA DEMANDA RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. REAPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO RECORRIDO. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. 1. No pertinente ao valor da causa, a jurisprudência do STJ reconhece que se trata de matéria de ordem pública, admitindo-se sua adequação de ofício pelo magistrado, a fim de que corresponda ao conteúdo econômico da demanda. 2. No caso, o aresto recorrido corrigiu o vício processual constante na ausência de indicação do valor da causa para fixá-lo no valor do título judicial exequendo. Nesses termos, considerando-se que (a) o valor atribuído à causa não altera a competência para o julgamento da ação rescisória, nem modifica o rito procedimental a ser adotado, (b) a isenção conferida ao ente público no tocante ao recolhimento antecipado das despesas processuais, bem como do depósito prévio da multa de 5%, (c) a natureza vinculada entre o conteúdo econômico da quantia executada e da respectiva ação rescisória, agiu acertadamente a Corte de origem ao sanar o vício processual e assim estipular o valor da causa, devendo-se afastar a suscitada inépcia da inicial e, por conseguinte, o pleito de extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes. 3. A reforma das conclusões da Corte de origem, seja no tocante à suscitada identidade entre a presente causa e outra ação rescisória ajuizada anteriormente, seja em relação ao termo a quo do prazo decadencial para o ajuizamento da lide, demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que não se admite na presente seara, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Não se cogita de julgamento exta petita quando o magistrado, no âmbito da narrativa fática contida nos autos e da providência jurisdicional requerida pela parte, realiza subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 5. A postulação contida na ação rescisória refere-se à desconstituição dos embargos à execução, com a finalidade de impedir a implantação de 26,05%, referente à URP de fevereiro de 1989, após a absorção desse índice inflacionário pelos reajustes e reestruturações remuneratórias dos servidores públicos, devendo-se afastar a alegativa de impossibilidade jurídica do pedido. 6. De acordo com o entendimento do STJ, não há qualquer nulidade no julgamento que, a partir de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extrai aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, não se limitando ao tópico específico dos pedidos. 7. A ausência de combate no apelo especial quanto aos fundamentos do aresto recorrido atinentes ao disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, impossibilita o conhecimento do recurso nesse particular, ante o óbice da Súmula 283/STF. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp. 1.512.796/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1o.2.2018).

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CASADOS. EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia são devidamente analisadas e fundamentadas. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior estabelece que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. Na hipótese dos autos, constata-se, na leitura da petição inicial (e-STJ, fls. 1/6), que é possível extrair da denominação atribuída à demanda - ação declaratória de união estável -, bem como dos argumentos apresentados, qual a causa de pedir e o pedido solicitado, ou seja, reconhecimento da união estável e direitos decorrentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, quando há separação de fato ou judicial entre os casados. Precedentes. 4. No caso, verifica-se que a aferição da existência de união estável entre a parte ora recorrida e o pai da parte ora recorrente, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. 710.780/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25.11.2015).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTO INATACADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. 2. O Tribunal de origem deu a correta aplicação ao art. 282 do CPC, ao considerar cumpridos os requisitos da petição inicial, não vislumbrando a alegada inépcia da inicial uma vez que os autores narram na inicial (fls. 02/05) que estavam em "exercício fático da função de técnico em radiologia", apesar de contratados para função diversa, requerendo "indenização pecuniária". 3. Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal, "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). 4. Quanto ao alegado error in procedendo, observa-se que remanesceu íntegro o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual após o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença no julgamento do Apelo, fl. 274v, retornado os autos ao juízo de origem para novo julgamento, foi determinado pelo juízo a produção de provas, quando então fora acostado pelos autores/apelados documentação de fls. 293/362, e o Estado/apelante informou em duas ocasiões (fls. 363 e 373) que não pretendia produzir provas, além das já carreadas aos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 533.421/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AOS VALORES REFERENTES AO CARGO OCUPADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, na hipótese de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças vencimentais devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado. Incidência da Súmula 378/STJ. 2. Não se cogita a existência de julgamento ultra petita, quando o Tribunal a quo, diante do desvio de função, nega a incorporação da vantagem inerente ao cargo ocupado, mas reconhece o direito à indenização pelas diferenças salariais decorrentes. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1.261.874/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19.12.2011). 9. No mais, a leitura atenta do acórdão combatido revela que toda a fundamentação que conduziu a conclusão do julgamento do Tribunal de origem pautou-se sobre a análise de dispositivos e princípios constitucionais, além do próprio direito local, o que impede a sua revisão nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do Colendo Supremo Tribunal Federal. 10. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROVENTOS INTEGRAIS. LC 51/1985. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a matéria aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade foi dirimido pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional (recepção da LC 51/1985, com redação dada pela LC 144/2014, pela CF/1988). Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 2. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp. 1.682.987/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 1.187.299/SE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.4.2018). 11. Destaque-se que o caso em análise não comporta a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, no sentido de abrir prazo para manifestação da parte recorrente sobre a questão constitucional e para a demonstração da repercussão geral para fins de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que tal providência seria desnecessária na hipótese dos autos, tendo em vista que já existe Recurso Extraordinário interposto. 12. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias.