REsp 1888360 - DECISAO

REsp 1888360 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento no precedente do STJ (Pet 9.582/RS) que firmou que, havendo preenchimento dos requisitos no momento do requerimento administrativo, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, razão pela qual se determinou tal termo inicial no...

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Parties
Recorrente: DEUSDEDIT SANTIAGO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Cômputo De Período Em Auxílio Doença, Tempo De Serviço Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Específica, Reconhecimento De Direito No Requerimento Administrativo
Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Cômputo De Período Em Auxílio Doença Tempo De Serviço Especial Honorários Advocatícios Tutela Específica Reconhecimento De Direito No Requerimento Administrativo

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Parties

DEUSDEDIT SANTIAGO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de cômputo de período em gozo de auxílio-doença para carência quando intercalado com períodos contributivos
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento no precedente do STJ (Pet 9.582/RS) que firmou que, havendo preenchimento dos requisitos no momento do requerimento administrativo, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, razão pela qual se determinou tal termo inicial no caso concreto.

Court Disposition

provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo