REsp 1927972 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ PAIXÃO JARDIM GAMA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 293/294e): PREVIDENCIÁRIO. MÉRITO. REVISÃO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE. AGENTE NOCIVO. ROL EXEMPLIFICATIVO. EXPOSIÇÃO ACIMA DE 250V. UTILIZAÇÃO DE EPI. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ANTECIPAÇÃO TUTELA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Ô NUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A eletricidade teve enquadramento no Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 do anexo), que exigia a exposição à tensão elétrica acima de 250 volts. Esse enquadramento vigorou até 05/03/97, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que não mais a relacionou entre os agentes nocivos à saúde do trabalhador. Contudo, aplica-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em que pese a eletricidade não figurar como agente nocivo na legislação previdenciária após o Decreto 2.172/97, os agentes nocivos e as "atividades listadas nos decretos e leis têm caráter apenas exemplificativo, não inviabilizando a comprovação da insalubridade ou periculosidade, no caso concreto, por meio de perícia técnica" (AMS 2004.38.02.005814-5/MG; e-DJF1 p.687 de 01/02/2012), caso não exista documento que convença acerca da exposição. 2.Em caso de exposição do trabalhador à eletricidade acima de 250 volts, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Precedentes: AC 0006431- 98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2 a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017. 3.Hipótese em que o autor trabalhou, de forma habitual e permanente, no intervalo de 06/03/1997 a 25/10/2007, submetido à eletricidade em tensão superior a 250V (conforme PPP de fl. 47). Conquanto o autor, ora apelante, tenha requerido o reconhecimento do tempo de contribuição até 29/11/2007, computou-se o tempo até a data do requerimento administrativo (25/10/2007), pois, inicialmente, deve-se analisar o preenchimento dos requisitos na DER. Logo, mostra-se adequado o reconhecimento da especialidade do tempo de labor no referido período. 4.Somado o tempo especial reconhecido judicialmente (06/03/1997 a 25/10/2007) com aqueles já reconhecidos administrativamente (09/03/1981 a 05/03/1997 fl. 44), chega-se a mais de 25 anos de tempo de serviço especial, que é suficiente para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial a partir da DER (25/10/2007 fl. 66), observando-se, quanto ao pagamento das prestações vencidas, o abatimento dos valores já satisfeitos do benefício em curso. 5.Tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenciário, é possível antecipar os efeitos da tutela para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias a contar da intimação do acórdão, com fundamento no art. 303 do CPC. 6.Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 7.Invertidos os ônus sucumbenciais, condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença - (Súmula 111 do STJ). Sem condenação em custas, haja vista a isenção concedida ao INSS, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 8.Apelação do autor parcialmente provida. Sentença reformada.(Destaque meu). Opostos embargos de declaração pelas partes, foram parcialmente acolhidos, consoante ementa de seguinte teor (fls. 340/341e): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 111 DO STJ. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO - DOENÇA COMO TEMPO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTIONAMENTO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSALVADA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 870.947. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, ambíguas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso sub judice, analisando o v. acórdão embargado, constata-se que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença se deu em estrita observância ao entendimento consolidado na Súmula 111 do STJ, que assim prevê: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Verifica-se que a súmula não faz distinção entre sentença de procedência ou improcedência, o que traz a presunção de que abarca ambas as espécies. Logo, não se constata a contradição alegada pelo autor. 3. No que pertine à alegação do INSS de que é impossível o cômputo do período de recebimento do auxílio-doença como tempo especial, trata-se de questão trazida à baila apenas neste momento, ou seja, em sede de embargos de declaração opostos em face de acórdão; nada foi mencionado em contestação (fls. 146/153) nem na fase recursal, pois não houve apresentação de contrarrazões à apelação pelo INSS, embora devidamente intimado (fl. 26v.). Tendo em vista, portanto, o caráter inovador da matéria, não constituem os embargos de declaração momento oportuno nem via adequada para sua arguição (preclusão consumativa). Consequentemente, não é possível conhecer do questionamento suscitado. Precedentes: STJ, REsp 1502598/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 06/04/2018; TRF1a Região - 1º Câmara Regional Previdenciária de Juiz De Fora, AC 00289643020134013800, Juiz Federal José Alexandre Franco, e-DJF1 DATA:08/03/2018. 4. Quanto ao critério de correção monetária, o acórdão embargado, conforme se verifica às fls.275/276, não ignorou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947. Ciente da interpretação dada pelo STF quanto ao alcance das ADIs 4357 e 4425, o acórdão aplicou a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, nos termos do RE 870.947. Em decorrência, permanece a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 apenas em relação aos juros moratórios. Por outro lado, considerando a posterior decisão no RE 870.947, proferida pelo Ministro Luiz Fux em 26.09.2018 nos Embargos de Declaração opostos em face do julgamento, tenho por bem fazer ressalva no acórdão tão somente acerca da necessidade de se aplicar ao caso o entendimento definitivo do STF, inclusive para eventual modulação dos efeitos em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 5. No que se refere à possibilidade de incidir juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição de RPV, a matéria já foi decidida favoravelmente quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida, conforme mencionado no v. acórdão objurgado. A mera oposição de embargos declaratórios contra esse decisum não tem o condão de conservar a ordem de sobrestamento das ações idênticas, porque se trata de recurso desprovido de efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC/2015), incapaz, portanto, de impedir a imediata produção de efeitos pelo acórdão prolatado (quando do julgamento do Recurso Extraordinário). 6. Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados e opostos pelo INSS parcialmente acolhidos.(Destaque meu). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, alegando-se, em síntese, que, nos casos em que o acórdão reformaa sentença de improcedência, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do beneficio em consonância com o disposto na Súmula nº 111 do STJ. Sem contrarrazões (fl. 381e), o recurso foi admitido (fls. 385/386e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Observo que o Recorrente não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013). O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, destaco precedente da Corte Especial deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014, destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.