AREsp 1703044 - DECISAO

AREsp 1703044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou cotejo analítico nem identidade fático-jurídica, impedindo o conhecimento do recurso pela...

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Parties
Agravante: MARISE PALLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Uso De EPI
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Uso De EPI

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Parties

MARISE PALLU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reafirmação da data de entrada do requerimento (DER)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sem cotejo analítico e sem similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou cotejo analítico nem identidade fático-jurídica, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.