REsp 1909506 - DECISAO

REsp 1909506 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 40, §4º, II, da CRFB/88), sujeita à competência do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ o exame dessa matéria em recurso especial; decisão tomada com fundamento nos arts. 932, III, do...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Integralidade De Proventos, Lei Complementar 51/1985, Lei 10.887/2004, Emenda Constitucional 41/2003, Mandado De Segurança, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Aposentadoria Especial Integralidade De Proventos Lei Complementar 51/1985 Lei 10.887/2004 Emenda Constitucional 41/2003 +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 51/1985 e do direito à integralidade dos proventos do policial civil
  2. 2 Incidência das regras de cálculo da Lei nº 10.887/2004 sobre aposentadoria especial policial após EC 41/2003
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever questão de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 40, §4º, II, da CRFB/88), sujeita à competência do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ o exame dessa matéria em recurso especial; decisão tomada com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.