REsp 1860131 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e fixar o termo inicial do benefício na data da entrada do requerimento administrativo, reconhecendo que a comprovação extemporânea da atividade especial não impede o reconhecimento do direito na data do requerimento quando preenchidos os requisitos.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Comprovação Extemporânea, Afastamento Da Súmula 7/stj, Requerimento Administrativo
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Comprovação Extemporânea Afastamento Da Súmula 7/stj Requerimento Administrativo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da concessão da aposentadoria especial
  2. 2 efeito da juntada de documentação comprobatória no curso da ação
  3. 3 incidência de precedentes da Primeira Seção acerca da comprovação extemporânea

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e fixar o termo inicial do benefício na data da entrada do requerimento administrativo, reconhecendo que a comprovação extemporânea da atividade especial não impede o reconhecimento do direito na data do requerimento quando preenchidos os requisitos.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Fixar o termo inicial do benefício na data da entrada do requerimento administrativo.