REsp 1887878 - DECISAO

REsp 1887878 - DECISAO

Parties
Recorrente: Airton Aparecido Allegri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Rural, Enquadramento Como Atividade Especial, Insalubridade, Reafirmação Da DER, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Rural Enquadramento Como Atividade Especial Insalubridade Reafirmação Da DER +4 more

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Parties

Airton Aparecido Allegri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (ausência de prequestionamento)
  2. 2 reconhecimento do vínculo de emprego rural (boia-fria/volante)
  3. 3 enquadramento do labor rural como atividade especial (Decreto 53.831/64)