AREsp 1829390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluiu que as atividades da autora como professora de creche não se equiparam às funções próprias do magistério conforme entendimento do STF na ADI 3.772/DF, e a alegação...

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Parties
Agravante: VANIA OTILIA CALDEIRA MENNELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Abono De Permanência, Magistério, Omissão Econtradição, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Especial Abono De Permanência Magistério Omissão Econtradição Prequestionamento +1 more

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Parties

VANIA OTILIA CALDEIRA MENNELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição por não aplicação do art. 67, § 2º, da Lei n. 9.394/96 (alterado pela Lei n. 11.301/06)
  2. 2 Caracterização da atividade de magistério no exercício como professora de creche à luz da ADI 3.772/DF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à indicação genérica de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluiu que as atividades da autora como professora de creche não se equiparam às funções próprias do magistério conforme entendimento do STF na ADI 3.772/DF, e a alegação de violação de dispositivos processuais era insustentável diante da falta de comando normativo apto, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.