REsp 1928474 - DECISAO

REsp 1928474 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu a questão de forma fundamentada (afastando a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e aplicou a jurisprudência do STJ sobre a reafirmação da DER: quando a DER é reafirmada no curso do processo, o termo inicial do benefício corresponde à data em que preenchidos os requisitos, não gerando parcelas pretéritas, e somente se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias) surgirão parcelas vencidas sujeitas a juros de mora.

Parties
Recorrente: Nelson Morais Gonçalves; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Conversão De Tempo Especial, Eficácia Do EPI
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Conversão De Tempo Especial Eficácia Do EPI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nelson Morais Gonçalves

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros de mora no caso de reafirmação da DER
  3. 3 efeitos da reafirmação da DER sobre o pagamento de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu a questão de forma fundamentada (afastando a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e aplicou a jurisprudência do STJ sobre a reafirmação da DER: quando a DER é reafirmada no curso do processo, o termo inicial do benefício corresponde à data em que preenchidos os requisitos, não gerando parcelas pretéritas, e somente se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias) surgirão parcelas vencidas sujeitas a juros de mora.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se