REsp 1929779 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fl. 265): PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que cabe tão-somente ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a necessidade ou não da produção de prova pericial (art. 464, § 1º, inciso II, c/c art. 370, ambos do CPC). - Por fim é desnecessária a incursão sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, uma vez que esta, isoladamente, não se presta à comprovação do exercício de atividade insalubre, em nada modificando o resultado da lide. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - Entretanto, na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS, em parte, não conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 55, 57 e 58 da Lei 8.213/1991, ao argumento de que no caso dos autos, não restou demonstrado que a parte autora esteve exposta ao fator de enquadramento de sua atividade como nociva, o que não justifica falar em caracterização de atividade especial. Com contrarrazões. Decisão de conversão em recurso especial às fls. 413. É o relatório. Passo a decidir. O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, no sentido de que o artigo 57 da Lei 8.213/91 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, sendo, que, in casu, restou comprovado que o recorrido esteve exposto ao agente nocivo ruído. No ponto o acórdão recorrido asseverou que (fls. 262): No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 22/05/1989 a 10/12/1997. É o que comprova a anotação em CTPS (Id 4412299, página 03), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na função de cobrador de ônibus. Referida atividade encontra classificação no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. Portanto, tendo as instâncias ordinárias concluído que o recorrido, na profissão de cobrador de ônibus, laborou exposto à atividade nociva de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, rever tal posicionamento esbarra na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO À AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.