AREsp 1824347 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM 1 ADMINISTRATIVO APOSENTADORIA ESPECIAL EM VIRTUDE DE TRABALHO INSALUBRE AUXILIAR DE ENFERMAGEM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 33 DO E STF MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE REGULE A CONTAGEM DO TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO TEM O SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A SE APESENTAR NA FORMA ESPECIAL ANTE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REGRA APLICÁVEL AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA APLICAÇÃO DO ART 57 DA LEI N 821391 2 CORREÇÃO MONETÁRIA NO JULGAMENTO DAS ADI 4357 E 4425 FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" ENTENDENDO O STF QUE POR ARRASTAMENTO O ART 1F DA LEI 949497 COM REDAÇÃO DADA PELO ART 5 DA LEI 1196009 TAMBÉM É EM PARTE INCONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCAIBGE QUE REFLETE A CORREÇÃO MONETÁRIA 3 JUROS MORATÓRIOS ÍNDICE QUE DEVE TER OS MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE DEVEDORES PÚBLICOS E PRIVADOS NÃO PODENDO SER INFERIOR ÀQUELE PELO QUAL A FAZENDA PÚBLICA RECEBE SEUS CRÉDITOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA 4 MODULAÇÃO DOS EFEITOS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FEITA PELO E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICASE SOMENTE AOS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ATÉ O DIA 25032015 NÃO TENDO QUALQUER REFLEXO NAS CONDENAÇÕES ATUAIS QUE DEVERÃO OBSERVAR A INCONSTITUCIONALIDADE 5 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a impossibilidade de concessão de aposentadoria especial por atividade exercida sem a necessária realização de laudos técnicos específicos para comprovar a atividade especial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Vislumbra-se que o V. Acórdão combatido concedeu integralmente aposentadoria especial à Recorrida, pois entendeu que a mesma exerce atividade em local insalubre. Entretanto, vislumbra-se que, data venha, tal decisão não merece prosperar, pois a norma prevista na Lei nº 8213/1991 determina ser indispensável a realização de laudo técnico específico para a concessão de aposentadoria especial, rechaçando expressamente aposentadoria especial para categorias profissionais sem qualquer análise, diferente de como decidiu o nobre julgador. Outrossim, observa-se que a lei federal n. 9.032/95 declarou não ser mais possível a adoção de qualquer presunção para fins de aposentadoria especial, sendo essencial o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP (como também exige o Decreto Municipal n. 19.949/12). O afastamento das presunções (inclusive atividades insalubres) para fins previdenciários é acolhido, sem maiores problemas, por este C. STJ: .. Assim, verifica-se que indispensável a modificação do V. Acórdão de sede inferior pois este não está contemplando regra prevista na Lei Federal nº 8213/1991 concedendo presunção de categoria profissional para fins de aposentadoria especial à parte Recorrida por todo o período laborado. Assim, indispensável a modificação do julgado! (fls. 453-456). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 64 e seguintes do Decreto Federal n. 3.048/99, e 57 e 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à impossibilidade de concessão de aposentadoria especial por recebimento de adicional de insalubridade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Insta salientar que o adicional de insalubridade não pode ser utilizado como elemento comprobatório das circunstâncias que asseguram o direito à aposentadoria especial como realizado pelo ilustre Tribunal a quo. Este entendimento é inclusive partilhado pelo C. STF: .. Seja na esfera celetista, seja na esfera pública, a percepção de adicional de insalubridade não gera, por si só, direito à aposentadoria especial, visto que são institutos jurídicos distintos e regulamentados por diferentes normas. .. Indiferente é o posicionamento jurisprudencial: este C. Superior Tribunal de Justiça afasta expressamente a possibilidade de utilização do critério de recebimento de adicional de insalubridade para fins de aposentadoria especial. Nesse sentido, este M.D. Tribunal em recentes decisões: .. Como se observa, a fundamentação do E. Acórdão foi no sentido de que a parte recorrida possui direito à aposentadoria especial pelo simples fato de ter recebido adicional de insalubridade-exercício de atividade insalubre, ou seja, de que é possível a obtenção de aposentadoria especial sem a específica comprovação técnica. Tal entendimento é inaceitável diante de diversas decisões acimas expostas. Verifica-se, ainda, que se omitiu o nobre julgador de segundo grau ao analisar os dispositivos legais referentes a concessão da aposentadoria especial. Diferentemente do entendimento da parte Recorrida que entende bastar receber adicional de insalubridade para justificar a concessão de aposentadoria especial, as legislações específicas determinam realização de perícia médica em PPP. Assim, indispensável mencionar o regramento previsto na Lei Federal Nº 8213/1991, vejamos: .. A própria norma exige o Laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) elaborado por médico ou engenheiro do Trabalho e consequente emissão de PPP, ou seja, não basta laudo técnico de adicional de insalubridade. Ainda, a mesma prevê que para se deferir a aposentadoria especial necessária que a exposição aos agentes nocivos químicos ou biológicos por período permanente, não ocasional nem intermitente (artigo 57, §3a, da lei 8213/1991). Note nobres julgadores, sem esses documentos não é possível ser apurada as condições de trabalho. Ademais, o caput do artigo 58 acima exposto esclarece que a relação de agentes químicos, físicos e biológicos ou agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física para fins de aposentadoria especial serão relacionados por ato do Poder Executivo. Regulamentando esta matéria foi a edição do Decreto Federal nc 3048/1999 e neste há uma lista completa sobre a exposição, vejamos as emanações do decreto regulamentador: .. Note E. Julgadores, neste pequeno trecho do anexo do decreto é fácil perceber que a análise de aposentadoria especial não é tão simples: é necessário o enquadramento da atividade ao agente nocivo e a verificação de sua incidência de maneira habitual e permanente pelo período indicado no regramento. Não basta o recebimento de adicional de insalubridade para tal: somente através de laudo específico e PPP é possível a verificação de enquadramento de tempo especial ou não. Destarte, nítido resta que necessário preenchimento de diversos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, devendo ser aplicada as disposições legais ao caso e não da forma como fora concedida nos presentes autos, sem qualquer parâmetro. Assim, de rigor a modificação da decisão. Tem-se por demonstrado, portanto, as ofensas aos Art. 64 e seguintes, do decreto federal nº 3048/99, Art. 57 e 58, §1º, da Lei federal nº 8213/91 e Julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça, com a não aplicação de tais artigos o que esta a conceder aposentadoria especial sem a apreciação dos requisitos de lei federal. (fls. 456-467). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, no que diz respeito aos arts. 64 e seguintes do Decreto Federal n. 3.048/99 e 58, § 1º, da Lei federal n. 8.213/91, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; e AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. No mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Conforme documentos acostados aos autos, percebeuadicional de insalubridade dispensando-se, portanto, a comprovação de exposiçãoa agentes nocivos. Aliás, o exercício de atividade insalubre é questão incontroversa nos autos. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.