REsp 1927332 - DECISAO

REsp 1927332 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão regional quanto à fundamentação sobre a condenação em honorários advocatícios (princípio da causalidade e ausência de oposição ao pedido de reafirmação da DER), o STJ concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando a anulação do acórdão de embargos de declaração e o...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Omissão De Acórdão, Recursos Repetitivos (tema 995)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Juros De Mora Omissão De Acórdão Recursos Repetitivos (tema 995)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER
  2. 2 incidência de honorários advocatícios sobre parcelas futuras em ações previdenciárias
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão regional quanto à fundamentação sobre a condenação em honorários advocatícios (princípio da causalidade e ausência de oposição ao pedido de reafirmação da DER), o STJ concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando a anulação do acórdão de embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão
  • Publique-se