REsp 1931017 - DECISAO

REsp 1931017 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão quanto à tese suscitada; aplicando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais sobre limites de ruído, eficácia do EPI, e regras de conversão de tempo, o Tribunal reformou partes da sentença: excluiu do cômputo especial o período 06/03/1997 a 18/11/2003 por ruído de 85,3 dB (inferior a 90 dB exigido para aquele interstício), excluiu conversões de períodos comuns para especiais referentes a períodos anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, reconheceu e converteu outros períodos especiais com multiplicador de 1,4 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, fixou a DIB na data de juntada do PPP (17/01/2011), determinou correção monetária e juros conforme...

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ruído (limites De Tolerância), Conversão De Tempo Especial/comum, Auxílio Doença, Honorários Recursais, Data De Início De Benefício (dib)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ruído (limites De Tolerância) Conversão De Tempo Especial/comum +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de tempo especial por exposição a ruído
  3. 3 eficácia do EPI e sua repercussão na caracterização do tempo especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão quanto à tese suscitada; aplicando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais sobre limites de ruído, eficácia do EPI, e regras de conversão de tempo, o Tribunal reformou partes da sentença: excluiu do cômputo especial o período 06/03/1997 a 18/11/2003 por ruído de 85,3 dB (inferior a 90 dB exigido para aquele interstício), excluiu conversões de períodos comuns para especiais referentes a períodos anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, reconheceu e converteu outros períodos especiais com multiplicador de 1,4 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, fixou a DIB na data de juntada do PPP (17/01/2011), determinou correção monetária e juros conforme...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.