AREsp 1497114 - DECISAO

AREsp 1497114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e pela ausência de prequestionamento quanto à reafirmação da DER; assim, impede-se o acesso à instância especial e fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MAURI ROGERIO NOVAKO VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Der (data De Entrada Do Requerimento), Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Comum Em Especial Der (data De Entrada Do Requerimento) Prequestionamento

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Parties

MAURI ROGERIO NOVAKO VIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à reafirmação da DER
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e pela ausência de prequestionamento quanto à reafirmação da DER; assim, impede-se o acesso à instância especial e fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.