REsp 1929779 - DECISAO
Não conheço do recurso especial em razão da apresentação anterior de recurso idêntico contra a mesma decisão, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (unirrecorribilidade / Preclusão Consumativa)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico, Cerceamento De Defesa, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (unirrecorribilidade / Preclusão Consumativa)
Legal Issues
- 1 ofensa alegada aos artigos 55, 57 e 58 da Lei 8.213/1991
- 2 necessidade de laudo técnico ou PPP para comprovação de atividade especial
- 3 alcance da prova testemunhal
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial em razão da apresentação anterior de recurso idêntico contra a mesma decisão, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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