REsp 1898104 - ACORDAO

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Aplicou-se a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 694) segundo a qual, para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, o limite de tolerância para ruído é 90 dB e não se pode retroagir a redução para 85 dB do Decreto 4.882/2003, devendo manter-se a decisão recorrida que afastou o reconhecimento de especialidade para exposições inferiores a 90 dB; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Lauro Antônio de Souza França; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial conforme voto do Relator.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Ruído, Limites De Tolerância, Retroatividade Normativa, Tema 694/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Exposição a Ruído Limites De Tolerância Retroatividade Normativa Tema 694/stj

Case Brief

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Parties

Lauro Antônio de Souza França

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Qual o limite de tolerância de ruído para caracterização de tempo de serviço especial no período de 06/03/1997 a 18/11/2003?
  2. 2 Pode ser aplicada retroativamente a redução do limite de 90 dB para 85 dB constante do Decreto 4.882/2003?
  3. 3 Deve prevalecer a norma vigente à época da prestação do serviço para fins de reconhecimento de atividade especial?

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 694) segundo a qual, para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, o limite de tolerância para ruído é 90 dB e não se pode retroagir a redução para 85 dB do Decreto 4.882/2003, devendo manter-se a decisão recorrida que afastou o reconhecimento de especialidade para exposições inferiores a 90 dB; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial conforme voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.