AREsp 1816357 - DECISAO

AREsp 1816357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em análise de normas e princípios constitucionais, matéria que extrapola a competência de revisão do Superior Tribunal de Justiça e pertence ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do ESTADO DO PIAUÍ.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Policial Civil, Lei Complementar 51/1985, Emenda Constitucional 41/2003, Proventos Integrais, Competência Do STF, Mandado De Segurança
Administrativo Constitucional Previdenciário Aposentadoria Especial Policial Civil Lei Complementar 51/1985 Emenda Constitucional 41/2003 Proventos Integrais +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente/agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela Constituição de 1988 após a EC 41/2003
  2. 2 Aplicabilidade da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004 às aposentadorias especiais de policiais civis
  3. 3 Competência para revisão de acórdãos fundamentados exclusivamente em matéria constitucional (STJ vs STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em análise de normas e princípios constitucionais, matéria que extrapola a competência de revisão do Superior Tribunal de Justiça e pertence ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do ESTADO DO PIAUÍ.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do ESTADO DO PIAUÍ.
  • Publique-se.