REsp 1705024 - DECISAO

REsp 1705024 - DECISAO

Por tratar-se de matéria já afetada na Primeira Seção (REsp 1.828.606/RS), o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja decidido nos termos...

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Parties
Recorrente: APARECIDO DONIZETE FERREIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto No Superior Tribunal De Justiça; Procedimento Afetado Por Questão Submetida À Afetação (irdr) E Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e decisão conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Afetação/irdr, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

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Parties

APARECIDO DONIZETE FERREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto No Superior Tribunal De Justiça; Procedimento Afetado Por Questão Submetida À Afetação (irdr) E Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa hipótese, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já afetada na Primeira Seção (REsp 1.828.606/RS), o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja decidido nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (seguir negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou submetido a novo exame na origem se contrariar essa orientação).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e decisão conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolver o presente feito ao Tribunal de origem e promover baixa nestes autos no STJ
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicar art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou determinar novo exame na origem se contrariar a orientação desta Corte