REsp 1929980 - DECISAO

REsp 1929980 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao Recurso Especial em razão de omissão relevante quanto à fixação do termo inicial do benefício (DIB) em face de período reconhecido que se estende após essa data, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, por ser matéria suscetível de alterar a conclusão do julgado e necessária para o correto cálculo do benefício.

Parties
Réu: Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Uso De EPI
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Omissão Judicial Uso De EPI

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Parties

Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício (DIB) em relação ao período reconhecido
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante suscitado em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao Recurso Especial em razão de omissão relevante quanto à fixação do termo inicial do benefício (DIB) em face de período reconhecido que se estende após essa data, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, por ser matéria suscetível de alterar a conclusão do julgado e necessária para o correto cálculo do benefício.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração