REsp 1904568 - DECISAO

REsp 1904568 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, havendo requerimento administrativo em que já estavam preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (2009), mesmo que parte da comprovação do tempo especial tenha sido...

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Parties
Recorrente: ARGEMIRO BENEDITO FERREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Prescrição, Revisão
Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Prescrição Revisão

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Parties

ARGEMIRO BENEDITO FERREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício previdenciário quando há requerimento administrativo
  2. 2 efeitos da comprovação extemporânea do tempo de atividade especial
  3. 3 conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, havendo requerimento administrativo em que já estavam preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (2009), mesmo que parte da comprovação do tempo especial tenha sido produzida posteriormente no processo, em conformidade com precedentes da Corte.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo (2009)
  • Publique-se e intimem-se.