REsp 1930635 - DECISAO

REsp 1930635 - DECISAO

Havendo nos autos requerimento administrativo, o marco inicial do benefício previdenciário é a data do pedido administrativo; na ausência de requerimento, deve prevalecer a data da citação do INSS. Assim, provido o recurso especial para fixar a data de início do benefício na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: Luiz Alberto Beraldo; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para fixar a data do início do benefício na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Início Do Benefício (dib), Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Data De Início Do Benefício (dib) Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Luiz Alberto Beraldo

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da concessão do benefício previdenciário (data do requerimento administrativo ou, na ausência, data da citação do INSS)
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria especial
  3. 3 correção monetária dos valores devidos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos requerimento administrativo, o marco inicial do benefício previdenciário é a data do pedido administrativo; na ausência de requerimento, deve prevalecer a data da citação do INSS. Assim, provido o recurso especial para fixar a data de início do benefício na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a data do início do benefício na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Fixar a data do início do benefício na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.