AREsp 1638419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inovação recursal e ausência de prequestionamento sobre a matéria, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ; foi aplicada a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: João Carlos Iunzkovzki; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Comum Para Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, EPI E Seus Efeitos, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Comum Para Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Inovação Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

João Carlos Iunzkovzki

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico e inovação recursal
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER quando o segurado continuou trabalhando após o requerimento administrativo
  3. 3 regras para reconhecimento de atividade especial (prazos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inovação recursal e ausência de prequestionamento sobre a matéria, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ; foi aplicada a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: (i) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (ii) se na origem foi aplicado o art. 85, § 2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto; (iii) se honorários arbitrados em montante fixo,...