REsp 1816839 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Carlos Alberto Martins, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 192-194): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO NÃO NUMERUS CLAUSUS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. PPP. NATUREZA DA ATIVIDADE. NÃO EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. 1.Recebidas as apelações interpostas pelas partes, já que manejadas tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civi1/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030e CAT) ou outros meios de prova. 3. Nos termos do Decreto nº 53.831/64, código1.1.8., reputa-se especial a atividade desenvolvida pelo segurado sujeito à tensão elétrica superiora 250 volts. Considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. 4. Em que pese constar a exposição a tensão acima de 250 volts no formulário legal, tem-se que as funções ali registradas discorrem sobre um cargo de natureza burocrática e administrativa, no período sobre o qual se controvertem as partes (01/04/2004 a 10/12/2012). 5. Pelo que se lê do PPP, o desenvolvimento do labor envolve muito mais a coordenação de diretrizes da empresa, gestão de pessoal, programação de bloqueios e desligamentos elétricos, verificação de anomalias no sistema, do que, própria e cotidianamente, atuar na atividade-fim, em contato direto e exposto ao risco de tensões elétricas no manejo diário da rede. 6. Sob outro enfoque, da leitura comparada com suas atividades anteriores, pode-se concluir com facilidade que, intrinsecamente à atividade de eletricista, é imanente a exposição ao risco de tensão elétrica de maneira constante, habitual e permanente, mesmo porque os mesmos atuam, "planejam, constroem, instalam, ampliam, reparam redes e linhas elétricas de alta e baixa tensão e linhas de transmissão e de tração de veículos. (..), (fl. 23v), restando, outrossim, inegavelmente em contato direto com o agente nocivo e permanentemente exposto ao risco. 7. Inexistindo prova da efetiva exposição do segurado à tensão elétrica, em razão da natureza das funções desempenhadas, pela descrição de suas atividades no PPP de fls. 23/24, no período de 01/04/2004 a 10/12/2012, de rigor a manutenção da sentença, no sentido de não reconhecer, no particular, a caracterização da especialidade do labor. 8. O enquadramento pela categoria profissional não deve ser considerado um critério numerus clausus para o intérprete, mas um parâmetro valorativo não exclusivo de inclusão. Assim, estando o segurado sujeito a agentes reputados nocivos pela legislação de regência, desde que indissociáveis da produção do bem ou da prestação de serviço, ele faz jus ao reconhecimento da atividade em condições especiais, independente da categoria a que pertença. 9. As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similaridade em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida (da Súmula 198 do TFR). 10. O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. 11. Apelações da parte autora e do INSS desprovidas. O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violaçãodos arts. 57, caput, da Lei n. 8.213/1991; o Decreto n. 53.831/1964, código 1.1.8, e Decreto n. 2.172/1997, anexo IV, código 2.0.0. Defende que ficou comprovada nos autos, no formulário PPP, a atividade especial exercida, no período de 1/1/2004 a 23/2/2015, com efetiva exposição de modo habitual e permanente ao agente agressivo de tensão elétrica superior a 250 volts. Sustenta que o PPP juntado aos autos é suficiente para comprovar a exposição ao agente nocivo por todo o período alegado, independente de apresentação do laudo técnico. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 222), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. O Tribunal de origem tratou do reconhecimento da atividade especial com exposição ao agente nocivo sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 186-187): AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE Nos termos do Decreto nº 53.831/64, código1.1.8., reputa-se especial a atividade desenvolvida pelo segurado sujeito à tensão elétrica superiora 250 volts.Considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. .. No caso dos autos, o Juízo a quo considerou que, embora o PPP de fls. 23/24 aponte a exposição ao agente nocivo tensão elétrica superior a 250 volts, no período de 01/04/2004 a 10/12/2012, não traz qualquer informação específica quanto ao tempo de exposição se habitual ou ocasional e, se habitual, se permanente ou intermitente. Assim sendo, julgou improcedente o pleito, neste particular, não reconhecendo como atividade especial o interregno de 01/04/2004 a 10/12/2012, por ausência de permanência durante a jornada de trabalho, lapso temporal no qual a parte autora exerceu a função de coordenador operacional. Ao reverso, no período de 06/03/1997 a 31/03/2004, reconheceu a atividade especial porque o segurado desempenhou a função de eletricista sob variadas nomenclaturas e, de acordo com as descrições constante no formulário legal apontado, estava exposto, permanentemente, à tensão elétrica superior a 250 volts.Não vislumbro razões para correção da sentença.Da leitura do PPP de fls.23/24, extrai-se que, a partir de 01/04/2004, a parte autora passa a ocupar o cargo de coordenador operacional, cujas funções são assim descritas na profissiografia do documento em análise, cabendo-lhe:"(..) Zelar pelos valores da AES (pessoal próprio e empreitados). Bloqueio e desbloqueio do RRA. Planejar e acompanhar serviços. Acompanhar e fazer cumprir todos os pontos que envolvam segurança no trabalho. Realizar preleções de segurança, meio ambiente e ética com equipes pró segurança no trabalho. Realizar preleções de segurança, meio ambiente e ética com equipes próprias. Programar bloqueio e desligamentos para realização de serviços. Acompanhar e monitorar os indicadores pró ativos de segurança. Programar manutenção e ensaio dielétrico de ferramentas e verificar e analisar anomalias na rede de distribuição (postes, cabos, transformadores etc). Garantir o cumprimento das diretrizes de meio ambiente e responsabilidade social. (..)" (fl.23v). Com efeito, como bem ponderou o Juízo singular, em que pese constar a exposição a tensão acima de 250 volts no formulário legal, tem-se que as funções ali registradas discorrem sobre um cargo de natureza burocrática e administrativa. Pelo que se lê, o desenvolvimento do labor envolve muito mais a coordenação de diretrizes da empresa, gestão de pessoal, programação de bloqueios e desligamentos elétricos, verificação de anomalias no sistema, do que, própria e cotidianamente, atuar na atividade-fim, em contato direto e exposto ao risco de tensões elétricas no manejo diário da rede. Sob outro enfoque, da leitura comparada de suas atividades anteriores, pode-se concluir com facilidade que, intrinsecamente à atividade de eletricista, é imanente a exposição ao risco de tensão elétrica de maneira constante, habitual e permanente, mesmo porque os mesmos atuam, "(..) planejam, constroem, instalam, ampliam, reparam redes e linhas elétricas de alta e baixa tensão e linhas de transmissão e de tração de veículos. (..)" (fl23v), restando, outrossim, inegavelmente em contato direto com o agente nocivo e permanentemente exposto ao risco. Destarte, inexistindo prova da efetiva exposição do segurado à tensão elétrica, em razão da natureza das funções desempenhadas, pela descrição de suas atividades no PPP de fls. 23/24, no período de 01/04/2004 a 10/12/2012, de rigor a manutenção da sentença, no sentido de não reconhecer, no particular, a caracterização da especialidade do labor. De todo modo, não merece melhor sorte a insurgência da entidade autárquica. No caso, o acórdão recorrido não reconheceu o período especial alegado, 1º/4/2004 a 10/12/2012, tendo em vista não constar, no PPP, informações especificas sobre o tempo de habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, embora constasse a tensão elétrica superior a 250 volts, bem como porque o recorrente passou, a partir de 2004, a exercer cargo de natureza burocrática e administrativa. Nota-se que tais questões definidas no acórdão recorrido não foram devidamente refutadas pelo recorrente, nas razões doespecial, o que, por si só, mantém incólume o citado acórdão. A não impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à devolução de valores recebidos a maior no pagamento de pensão por morte. 2. A Corte regional consignou não ser devida a devolução, baseando-se nas peculiaridades da demanda. 3. No caso concreto, verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo. Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o impedimento da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.658.339/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 11/5/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITOS RURAIS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMLA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. (..) VI - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (..) IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.629.094/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017). Ademais, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Por fim, tanto o óbice processual por deficiência na fundamentaçãoquanto o apelo extremo fundado na alínea "c" do dispositivo constitucional, com a incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, impedem o exame de dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Ficam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.