AREsp 1883690 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR DA ÁREA DE SAÚDE - FISIOTERAPEUTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE N" 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4", III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE N. 33. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, ININTERRUPTAMENTE. COMPROVAÇÃO A PARTIR DAS FICHAS FINANCEIRAS, QUE DEMONSTRAM A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO. PRESC1NDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão de aposentadoria especial de servidor público estadual da administração direta está inserida no âmbito de atuação do Secretário de Administração e Recursos Flumanos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 37, I, "P" da Lei Complementar Estadual n" 163/99 c/c art. art. 6", § 3" da Lei n. 12.016/2009. 2. A aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal n" 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4", da Constituição Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 33. 3. A respeito da comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde durante a atividade exercida, somente exigível a partir da Lei n. 9.032 de 28 de abril de 1995, que conferiu a atual redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, sendo bastante a juntada dos contracheques indicando a percepção de adicional de insalubridade durante todo o período laboral. 4. Não é possível exigir o preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária por idade, prevista nos arts. 6" e 7" da Emenda Constitucional n" 41/2003 e art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005, para fins de concessão da aposentadoria especial, porque importa na conjugação de dois sistemas jurídicos distintos. 5. A aposentadoria especial é benefício integral, pois não se enquadra em nenhuma das situações de proporcionalidade definidas no art. 40 da CF, devendo ser reconhecido o direito à integralidade e paridade remuneratória com os servidores ativos para os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC n. 41/2003. 6. (..) 7. Concessão da segurança. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. No Apelo nobre, o recorrente alega haver violação dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. Sustenta, em suma: A comprovação efetiva e permanente da atividade insalubre dar-se-ia por meio de documento pericial ou laudo técnico e, de acordo com as exigências contidas no normativo, a referida documentação só é obtida mediante prévio processo administrativo com parecer específico, no caso, da junta médica estadual, atestando e delimitando a especificidade de cada servidor, não sendo o caso do presente "mandamus".(fl. 276, e-STJ). Argumenta ainda que "a existência de direito liquido e certo é "conditio sine qua non" para a concessão do "writ". No caso vertente, inexiste nos autos qualquer comprovação do exercício em atividade insalubre, pelo menos no que é exigido pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91" (fl. 279, e-STJ). Contrarrazões às fls. 303-312, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26 de julho de 2021. O recurso não merece prosperar. A Corte a quo concedeu a segurança com vistas à procedência do pedido formulado pela parte autora, afirmando, em síntese: A discussão posta diz respeito à aposentadoria especial de servidor público estadual, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, direito constitucionalmente assegurado no art. 40, § 4", III, da Constituição Federal de 1988: (..) Quanto à demonstração do exercício da atividade insalubre, cumpre ressaltar que, da data da admissão da parte impetrante até 28/04/1995, data do advento da Lei n.º 9.032/95, que passou a exigir comprovação da sujeição à condição nociva prejudicial à saúde por laudo pericial, o simples exercício do cargo de saúde era suficiente para o reconhecimento da insalubridade, sendo presumida em razão do que previam os Decretos 53.831/64 e 83.080/79. (..) O entendimento desta Corte a respeito da presunção de submissão à condição insalubre em decorrência do simples exercício do cargo segue a esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (..) Logo, presume-se que até 28 de abril de 1995 a atividade da impetrante, por estar encartada no Decreto n" 53.831/64 foi exercida em condições especiais, apta a possibilitar a consecução da aposentadoria especial. Quanto ao período laboral posterior à mencionada data, a comprovação da atividade exercida mediante exposição a agentes nocivos à saúde pode ser realizada a partir da demonstração de que percebe o adicional de insalubridade, a partir de seus contracheques, juntados aos autos nas fls. 41/105, sendo prescindível a perícia/laudo técnico (art. 57, § 3", da Lei o" 8.213/91), consoante a jurisprudência dessa Corte de Justiça (por todos, cito o Mandado de Segurança nº 2016.011904-7, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Red. p/ o acórdão Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, Tribunal Pleno, j. 01/02/2017). Registre-se que, no processo administrativo 80448/2017- 3, a autoridade impetrada indeferiu o pedido (fl. 116), amparando-se no parecer de fls. 112/114, que sustentava a necessidade de preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária por idade, prevista no art. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005. Todavia, o entendimento firmado pela autoridade impetrada importou em conjugação de dois sistemas a fim de conceder a aposentadoria especial, o que é rechaçado pela jurisprudência, estabelecendo-se tão somente o disposto na Súmula Vinculante nº 33: (..) Dessa forma, evidenciado o direito líquido e certo do impetrante à aposentadoria especial, (..) (fls. 189-201, e-STJ). O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática-probatória, expressamente reconheceu que ficou cabalmente demonstrado o direito líquido e certo do recorrido à aposentadoria especial pela documentação acostada, assim, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. Com efeito, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OCUPANTE DE CARGO DE MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE MANEIRA PERMANENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que houve a comprovação do adicional de insalubridade, visto que o Recorrido exerceu as atividades de maneira permanente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1705963/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda objetivando concessão de aposentadoria especial ao autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de médico, pelo exercício, por mais de vinte e cinco anos, de atividade insalubre. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial, tendo em conta a comprovação do exercício de serviço prestado em condições insalubres, por mais de 25 (vinte e cinco) anos, levando-se em conta, ainda, o art. 57 da Lei 8.213/91. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1298374/RN, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE FICOU COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte agravada logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo em obter a aposentadoria especial, decorrente do exercício de atividade insalubre. Assim, alterar tal entendimento requer o reexame de matéria de prova, que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido(STJ, AgInt no AREsp 1.167.539/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/5/2018). Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.