AREsp 1948746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque parte das alegações não foi prequestionada (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a alterar o julgamento (art. 1.022 CPC), o...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fonte De Custeio +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque parte das alegações não foi prequestionada (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a alterar o julgamento (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao entender que o PPP não afasta automaticamente a especialidade sem prova da eficácia do EPI e, por fim, questões de teor eminentemente constitucional (fonte de custeio/art. 201 CF) são inadequadas à via especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se