AREsp 1708308 - DECISAO

AREsp 1708308 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1090/STJ), cuja solução vinculante ainda não foi publicada, o recurso especial não será imediatamente decidido pelo STJ; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo da...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior reexame conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Nocivos (ruído), Equipamento De Proteção Individual (epi), Recursos Repetitivos (tema 1090/stj), Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Nocivos (ruído) Equipamento De Proteção Individual (epi) Recursos Repetitivos (tema 1090/stj) Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o EPI declarado no PPP descaracteriza o tempo de serviço especial em caso de exposição a ruído acima dos limites de tolerância
  2. 2 Se a prova da ineficácia do EPI pode ser feita por meios diversos do PPP e se a prova pericial é obrigatória
  3. 3 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1090/STJ), cuja solução vinculante ainda não foi publicada, o recurso especial não será imediatamente decidido pelo STJ; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia e proceda ao reexame conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior reexame conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem reexaminará o recurso: negando seguimento se houver harmonia, ou procedendo ao novo exame se houver divergência