AREsp 2473585 - DECISAO

AREsp 2473585 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Apelação e Reexame Necessário. Servidor público do Município de Sorocaba ocupante do cargo de cirurgião dentista. Aposentadoria...

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Parties
Recorrido/autor: Servidor público do Município de Sorocaba ocupante do cargo de cirurgião dentista; Agravante/recorrente: FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Insalubre, Exposição a Agentes Biológicos, Tempo De Serviço Especial, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Insalubre Exposição a Agentes Biológicos Tempo De Serviço Especial Legitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Servidor público do Município de Sorocaba ocupante do cargo de cirurgião dentista

Recorrido/autor

FUNSERV

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 65 do Decreto 3.048/1999 e 57 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 8.213/1991 ao servidor público na ausência de lei complementar (Súmula Vinculante nº 33)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da FUNSERV para discutir tempo anterior à 29/02/1993