REsp 2118806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 883/884): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR PONTOS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO CONRIBUINTE INDIVIDUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AULAS PRÁTICAS DE MEDICINA. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO E EFICÁCIA DE EPI. MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 198 DO TFR. FONTE DE CUSTEIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou materiais infecto contagiantes enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 2. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição aos microorganismos infecciosos com fundamento na Súmula n. 198/TFR, desde que amparado em laudo pericial. 3. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes. 4. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida no período anterior a 03-12-1998. Ademais, os EPIs não têm o condão de afastar ou prevenir o risco de contaminação pelos agentes biológicos (Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017). 5. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social, ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante; (c) para a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio(parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91); (d)sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/cart. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio, consoante precedentes do STF .6. Sendo a parte autora a representante legal da empresa ou contribuinte individual, inexiste óbice à utilização de formulário por ela assinado e/ou de laudo técnico produzido a seu pedido. O que caracteriza o laudo pericial é justamente a sua elaboração a partir de diligências e verificações levadas a efeito por profissionais habilitados para tanto, como ocorre no caso em apreço,em que a perícia foi realizada in loco por Técnica de Segurança do Trabalho, habilitada para tanto, motivo pelo qual não se justifica sua desconsideração para fins de demonstração da especialidade do período. Ademais, as provas documental e testemunhal confirmaram as atividades profissionais da demandante. 7. Havendo exposição a agentes biológicos decorrentes da realização de aulas práticas de medicina (pediatria) por professor universitário, em que havia contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e materiais contaminados, o tempo de serviço deve ser reconhecido como especial. Precedentes desta Corte. 8. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral por pontos, se mais benéfica, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 9. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 902/912). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional em relação à tese suscitada "acerca da impossibilidade do reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, em razão da ausência de fonte de custeio, falta de habitualidade e permanência, impossibilidade de analisar ou não a eficácia do EPI e da unilateralidade e parcialidade da prova" (e-STJ fls. 920/921). No mérito, alega vulneração dos arts. 22, II, da Lei n. 8.212/1991, dos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, 58, caput, § 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, sustentando, em síntese, a impossibilidade do reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual após 29/04/1995, em razão da ausência de fonte de custeio, de habitualidade, permanência, e da impossibilidade de analisar ou não a eficácia do EPI e da unilateralidade e parcialidade da prova. Aduziu a necessidade de relação bilateral entre o contribuinte individual e o prestador de serviço, pois aquele apenas poderá ser considerado empresa quando outra pessoa lhe preste serviço. Afirmou que a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, prevista no art. 57, §§ 6º e 7º da Lei n. 8.213/1991, excluiu de seu campo de incidência os contribuintes individuais. Contrarrazões às e-STJ fls. 940/950. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 970/971. Passo a decidir. De início, registro que não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). No mais, colhe-se dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida como contribuinte individual exercida pela parte autora, nos seguintes termos (e-STJ fls. 868/874): Na hipótese vertente, nos períodos de 01-12-1999 a 30-06-2000, 01-08-2000 a 31-03-2003, 01-06-2003 a 30-09-2003, 01-08-2006 a 30-09-2006 e 01-07-2011 a 31-07-2011, aparte autora laborou como médica pediatra (contribuinte individual), em consultório particular. A demandante apresentou documentos hábeis a comprovar a condição de médica, tais como diploma de conclusão do curso de medicina, em 17-12-1988; CTPS onde constam registros de vínculos empregatícios da autora como médica; certificados de especialização em pediatria e de residência médica em pediatria; e certificados de mestrado e doutorado em ciências da saúde (evento1, PROCADM11, p. 16-38). Para a comprovação da especialidade pretendida, veio aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do evento 35, PPP2, e os laudos técnicos do evento 1, LAUDO10, e evento 35,LAUDO3, que demonstram a exposição da segurada a agentes biológicos, tais como bactérias, fungos e vírus, decorrentes do atendimento a crianças e adolescentes portadores de doenças. Designada audiência, as duas testemunhas ouvidas confirmaram o labor da autora como médica pediatra em consultório próprio, mantendo contato direto com pacientes e com instrumentos contaminados (evento 92, VIDEO2 e VIDEO3). Em que pesem as irresignações da autarquia, esclareço não haver nenhum óbice à utilização de formulário assinado pelo próprio autor e/ou de laudo técnico produzido a seu pedido, uma vez que, sendo ele o representante legal da empresa ou contribuinte individual, é sua atribuição preencher e assinar o mencionado formulário com base em informações técnicas, as quais somente foram obtidas após estudo técnico por profissional legalmente habilitado para tanto. Demais disso, oque caracteriza o laudo pericial é justamente a sua elaboração a partir de diligências e verificações levadas a efeito por profissionais habilitados para tanto, como ocorre no caso em apreço, em que a perícia foi realizada in loco por Técnica de Segurança do Trabalho devidamente registrada (evento 1,LAUDO10; e evento 35, LAUDO3), motivo pelo qual não se justifica sua desconsideração para fins de demonstração da especialidade dos períodos. Na hipótese, os dois laudos informam exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos potencialmente nocivos, decorrente do contato direto com pacientes portadores de doenças e do manuseio de materiais contaminados (evento 1, LAUDO10, p. 10): .. Assim, é devido o enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.53.831/64 (Germes infecciosos ou parasitários humanos-animais), 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.83.080/79 (Trabalhos permanentes com doentes ou materiais infecto-contagiantes); e código 3.0.1 do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (Micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas - (a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados). No que pertine à habitualidade e permanência da exposição aos agentes biológicos, ressalve-se que o conceito de permanência é diverso daquele utilizado para a exposição a outros agentes nocivos. Isto porque o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a tais agentes. Quanto ao tema, está pacificado nesta Corte que a exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes (TRF4, APELREEX 5002443-07.2012.404.7100,Sexta Turma, Relator para Acórdão João Batista Pinto Silveira, julgado em 24-07-2013). Ademais, cabe referir que, para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções. Caso se admitisse o contrário, chegar-se-ia ao extremo de entender que nenhum ofício faria jus àquela adjetivação, e, como é curial, o intérprete deve afastar a interpretação que o leve ao absurdo. Habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. .. Acerca do uso de EP Isso, primeiramente, convém referir que a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida no período anterior a 03-12-1998, data da publicação da MP n. 1.729, de 02 de dezembro de 1998,convertida na Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei8.213/91, haja vista que apenas nesta data passou-se a exigir, no laudo técnico pericial, a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ademais, no que pertine especificamente à exposição aos agentes biológicos, os EPIs não têm o condão de afastar ou prevenir o risco de contaminação. A propósito, na apreciação do IRDRn. 5054341-77.2016.4.04.0000, dentre outras teses, a Terceira Seção desta Corte pacificou tal entendimento, nos termos do voto condutor do acórdão proferido pelo Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique: .. No caso concreto, bem analisadas as atividades laborais desenvolvidas, restou evidenciado que era ínsita ao labor a exposição habitual e permanente a microorganismos infecciosos, tais como bactérias e fungos. Tal circunstância afigura-se suficiente para caracterizar risco à saúde do trabalhador. Sabe-se que a diferença entre as doenças classificadas como infecciosas daquelas classificadas como infectocontagiosas é o potencial de transmissibilidade dos agentes patogênicos. Contudo, a insalubridade, em casos tais, justifica-se pelo contato ou risco de contato com agentes potencialmente patogênicos, e, na hipótese, o conjunto probatório apresentado demonstra a presença contínua e inequívoca do risco biológico na atividade desempenhada pela parte autora. Nesse tocante, o reconhecimento da especialidade das atividades, face à exposição habitual ao agente infeccioso, deve ter por base a previsão da Súmula n. 198 do TFR, a qual prevê que é devida a aposentadoria especial se constatado, em laudo, que a atividade exercida pelo segurado é insalubre, perigosa ou penosa, ainda que não se encontre inscrita em regulamento. Destarte, durante o período supracitado, a parte autora estava exposta a agentes biológicos potencialmente nocivos, o que dá suporte fático ao enquadramento do trabalho como especial, agentes estes que não são neutralizados pela utilização de equipamentos de proteção individual, e em relação aos quais nem mesmo a eventual intermitência da exposição descaracteriza o risco de contágio. Alega o INSS ser inviável o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado na condição de contribuinte individual, uma vez que este não contribui para o financiamento do benefício de aposentadoria especial. Em primeiro lugar, a Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual, apenas exigiu que o segurado, sem qualquer limitação quanto à sua categoria(empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), trabalhasse sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. .. O Regulamento da Previdência Social, entretanto, ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante. A respeito da nulidade das disposições do decreto regulamentador que extrapolarem os limites da lei a que se referem, vejam-se os seguintes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça: .. Reconhecendo que a limitação de concessão de aposentadoria especial imposta pelo art.64 do Decreto n. 3.048/1999 somente ao contribuinte individual cooperado excede sua finalidade regulamentar, tem-se a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão: .. No entanto, para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91, os quais possuem o seguinte teor: .. Ademais, não vejo óbice ao fato de a lei indicar como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Por fim, ressalto que, a rigor, sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (STF, RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03-03-1998; RE n. 170.574, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 31-05-1994; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20-11-2007; ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30-10-1997; RE n. 215.401-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em26-08-1997; AI n. 553.993, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ de 28-09-2005),regra esta dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. O entendimento da instância ordinária merece prevalecer, visto que encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A limitação de aposentadoria especial imposta pelo art. 64 do Decreto n. 3.048/1999 somente aos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado excede a finalidade regulamentar do diploma legal, sendo forçoso reconhecer a ilegalidade de tal comando. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois in casu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, notadamente, a possibilidade de se reconhecer ao segurado contribuinte individual tempo especial de serviço, bem como conceder o benefício aposentadoria especial. 2. O caput do artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 3. O artigo 64 do Decreto 3.048/1999, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. 4. Tese assentada de que é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos. 5. Alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem quanto à especialidade do trabalho, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp 1436794/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Há que se transcrever, por oportuno e esclarecedor, um trecho do voto condutor do acórdão supra, da relatoria do eminente Min. Mauro Campbell, no qual Sua Excelência discorre acerca do atendimento da exigência de prévio custeio do benefício ao contribuinte individual em razão do princípio da solidariedade: A Constituição Federal no caput do artigo 195 disciplina que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes do poder público e de contribuições de responsabilidade dos segurados e dos empregadores. Em seu artigo 201 prescreve que a previdência social terá caráter contributivo, devendo ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Tem-se que os benefícios previdenciários devem estar relacionados a fontes de custeio previamente definidas, com o escopo de evitar um desequilíbrio do sistema previdenciário, trata-se do princípio da contrapartida. Todavia, tal exigência não impõe que a fonte esteja intimamente ligada com o destinatário do benefício. Ao contrário, o sistema previdenciário do regime geral se notabiliza por ser um sistema de repartição simples, no qual não há uma direta correlação entre o montante contribuído e o montante usufruído, em nítida obediência ao princípio da solidariedade, segundo o qual a previdência é responsabilidade do Estado e da sociedade, sendo possível que determinado integrante do sistema contribua mais do que outros, em busca de um ideal social coletivo. Compatibiliza-se contrapartida com solidariedade. .. . Esclarecedoras são as reflexões de Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito da Seguridade Social, 35ª ed., p. 59, para quem na Seguridade Social, "os que têm melhores condições financeiras devem contribuir com uma parcela maior para custear a Seguridade Social. Ao contrário, os que têm menores condições de contribuir devem ter uma participação menor no custeio da Seguridade Social, de acordo com suas possibilidades, mas não podem deixar de contribuir." Nesse sentido, a norma esculpida no art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/1991, em nítida obediência ao princípio da solidariedade, buscou equilibrar o sistema previdenciário atribuindo àquele integrante com maior capacidade contributiva, no caso as empresas, uma contribuição complementar com o escopo de auxiliar no custeio da aposentadoria especial para todos os segurados, pois, como vimos, o art. 57 caput da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as categorias de segurados. Destarte, o referido excerto normativo visa as empresas que possuam em seus quadros trabalhadores que exerçam atividade especial, não sendo aplicável, portanto, aos contribuintes individuais, que não necessitam complementar sua contribuição previdenciária para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Quando a legislação previdenciária atribuiu contribuição diferenciada ao contribuinte individual assim o fez no artigo 21 da Lei 8.212/1991, que impõe ao segurado contribuinte individual uma alíquota de contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento), diversa da atribuída a outros segurados, tendo em vista estar o contribuinte individual assumindo o papel contributivo do segurado e também daquele que seria do empregador. Ademais, imprescindível anotar que a norma prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/1991, cujo artigo 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/1991 faz remissão, impõe às empresas uma contribuição com o escopo de custear o benefício previdenciário previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, isto é, aposentadoria especial, bem como os benefícios concedidos "em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho", ou seja, visa custear também os benefícios por incapacidade relacionados a acidente de trabalho, para os quais não há restrição à sua concessão aos segurados contribuintes individuais, a despeito de não participarem da contribuição especificamente instituída para a referida contraprestação previdenciária. Insubsistente, portanto, a tese firmada pela Autarquia previdenciária de ser inviável a concessão da aposentadoria especial ao contribuinte individual em razão de não participar diretamente no custeio do benefício. Portanto, não há nenhum impedimento de ordem financeira que impeça o reconhecimento da aposentadoria especial aos contribuintes individuais, porquanto há prévia fonte de custeio determinada em lei, ainda que não proveniente do próprio contribuinte individual. Na espécie, uma vez reconhecida a sujeição da parte segurada, contribuinte individual, ao exercício da profissão em condições especiais relativas à saúde, não há falar em óbice à concessão de sua aposentadoria especial por ausência de custeio específico. Ademais, é certo que não se faz distinção da categoria do segurado, se empregado ou autônomo (hoje denominado contribuinte individual), para fins de reconhecimento do labor especial, bastando que se comprove que exercia a atividade nos moldes legalmente previstos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO IND IVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 2. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso da aposentadoria especial (art. 201, § 1º, CF/88), não se submetem ao comando do art. 195, § 5º, da CF/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Precedente: RE 151.106 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/09/1993, DJ 26-11-1993 PP-25516 EMENT VOL-01727-04 PP-00722. 3. O segurado individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço - até a vigência da Lei n. 9.032/95 por enquadramento nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e, a partir da inovação legislativa, com a comprovação de que a exposição aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.473.155/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 03/11/201 5). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A jurisprudência desta Corte foi firmada no sentido de que a Lei 8.213/91, ao mencionar aposentadoria especial no art. 18, inciso I, alínea "d", não diferencia as categorias de segurados, tampouco o art. 57 da mesma lei traz qualquer diferenciação. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela comprovação de que o autor exerceu, por mais de 25 anos, as suas atividades sob condições especiais, na função de açougueiro. Modificar a conclusão do acórdão recorrido demanda reexame das provas dos autos, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91 disciplina, tão somente, as contribuições devidas pelas empresas para o custeio do sistema de previdência geral, o que não se confunde com a figura do autônomo. Não há abordagem, portanto, das contribuições devidas pelo segurado individual e das condições para percepção de benefício de aposentadoria especial. 4. A redação dos dispositivos citados das Leis 8.212/91 e 8.213/91 sofreu alteração em 1998, e o regulamento invocado foi editado somente em 1999. Em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1. 559.484/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015). Por fim, impende acentuar que, ao contrário do defendido pelo INSS, a alteração legal introduzida pela Lei n. 9.732/1998 aos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 não importou em exclusão do contribuinte individual ao cômputo de atividade especial. Na realidade, os referidos parágrafos vieram, tão somente, disciplinar o financiamento da aposentadoria especial no tocante ao segurado a serviço de empresa, cuja incidência da contribuição passou a incidir sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais com acréscimo das alíquotas de 12, 9 e 6%. Desse modo, se o próprio legislador não excluiu expressamente a figura do contribuinte individual, não cabe ao ente autárquico a referida intepretação restritiva. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA