AREsp 2573240 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria fático-probatória (comprovando exposição a ruído e agentes químicos) e para chegar a conclusão diversa seria necessário reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está...

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Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS (autarquia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos (ruído E Agentes Químicos), Cumprimento De Sentença, Apresentação De Cálculos Pelo INSS, Capitalização De Juros, Conversão De Tempo Especial Para Comum, Honorários Advocatícios, Índices De Atualização Monetária
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos (ruído E Agentes Químicos) Cumprimento De Sentença Apresentação De Cálculos Pelo INSS Capitalização De Juros +3 more

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Parties

parte autora

Autor

INSS (autarquia)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de direito à aposentadoria especial
  2. 2 comprovação de atividade especial por exposição a ruído e agentes químicos
  3. 3 limitação temporal para conversão de tempo especial em comum conforme EC n.103/2019 art.25, §2º

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria fático-probatória (comprovando exposição a ruído e agentes químicos) e para chegar a conclusão diversa seria necessário reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.