REsp 2069032 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 160/161): PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. PPP. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS A DER. BENEFÍCIO DEVIDO DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. - Remessa oficial não conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) mínimos. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Demonstrada a especialidade em razão do exercício de atividades com exposição habitual e permanente a ruído e agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos). - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a citação. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial - TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Condenação do INSS a arcar com os honorários de advogado, arbitrados em 10%(dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e11, do CPC e verbete da Súmula n. 111 do STJ. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do autor parcialmente provida. Embargos de declaração das partes rejeitados (e-STJ fls. 203/210). Segundos embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos nos seguintes termos (e-STJ fl. 243): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FATO MODIFICATIVO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Incidência dos princípios da duração razoável e da efetividade do processo, somados ao da primazia da decisão de mérito - orientadores do processo civil. - Fato modificativo capaz de influir no julgamento da lide. Inteligência do art. 493 do CPC. - Admissão de PPP atualizado, apto a demonstrar a permanência da parte embargante no exercício de atividade laboral submetida a ruídos superiores aos níveis de tolerância previstos na norma de regência. - É viável a concessão do benefício de aposentadoria especial, pois a parte autora contava mais de 25 anos de trabalho em atividade especial, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991. - Termo inicial do benefício fixado na data da citação, porquanto na data do requerimento administrativo a parte autora não havia cumprido os requisitos exigidos à concessão pretendida. - Deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º,da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema n. 709 do STF. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião do cumprimento do julgado.- Embargos de declaração parcialmente providos. Terceiros embargos de declaração da parte autora rejeitados (e-STJ fls. 271/278). Em suas razões, a autarquia alega preliminar de afronta aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, I e II, do CPC/2015, suscitando a nulidade do acórdão que rejeitou os embargos de declaração por falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional acerca dos seguintes temas (e-STJ fl. 302): a) impossibilidade da reafirmação quando a implementação dos requisitos ocorreu entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação judicial; b) pela eventualidade, a impossibilidade de pagamento de atrasados anteriormente ao ajuizamento da ação; c) inexigibilidade de juros de mora sobre as parcelas vencidas, os quais somente poderão ser aplicados após 45 dias caso o INSS não efetive a implantação do benefício; e d) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em razão da ausência de sucumbência. No mérito, afirma que o Tribunal de origem, ao determinar a reafirmação da DER, deixando de observar o entendimento firmado no Tema 995 do STJ, teria violado os arts. 17, 85, caput, 240, 485, VI, 493, 927, III, e 933, todos do CPC/2015, arts. 49, I, "b" e II, e 54 da Lei n. 8.213/1991 e arts. 389, 394, 395 e 396 do Código Civil. Segundo defende, o STJ já decidiu pela necessidade do prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir, bem como pela impossibilidade de reafirmação da DER quando os requisitos forem preenchidos antes do ajuizamento da ação, conforme o Tema 995. Aduz, ainda, qu e os juros de mora só incidem se o INSS, intimado para o cumprimento da obrigação de implantar o benefício, deixar de fazê-lo no prazo de 45 dias. Por fim, alega que somente haverá condenação à verba honorária se o INSS se opuser ao pedido de reafirmação da DER, resistindo à pretensão, dando causa a demanda. Contrarrazões às e-STJ fls. 305/306. Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 331/335. Passo a decidir. A pretensão recursal merece prosperar em parte. Não merece acolhimento a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). No caso, o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara acerca dos temas apontados pela autarquia (e-STJ fls. 167/168): Com relação ao tempo de contribuição, até a DER (7/12/2017), o autor não reunia tempo suficiente à aposentadoria por tempo de contribuição, na base de 35 anos, condição satisfeita somente em 22/5/2019, consoante delimitado no pedido. Nessas circunstâncias, em 22/5/2019 possuía direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (pela regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88),mediante cálculo do benefício de acordo com a Lei n. 9.876/1999, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação resultou inferior a 95 pontos (MP n.676/2015, convertida na Lei n. 13.183/2015). Como somente após a DER a parte autora logrou reunir os pressupostos ao beneplácito, o termo inicial e respectivos efeitos financeiros contam-se da citação (2/8/2019). Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n.6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Fica afastada a incidência da Taxa Referencial (TR) na condenação (Repercussão Geral no RE n. 870.947). Com relação aos juros moratórios, estes devem ser contados da citação (art. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Invertida a mínima sucumbência, condeno o INSS a arcar com os honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença),consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e verbete da Súmula n.111 do STJ. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (artigo 85, § 4º, II, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. Diante do exposto, não conheço da remessa oficial e dou parcial provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação: (i) delimitar o enquadramento da atividade especial, sob o fator 1,40, aos interstícios de19/6/1991 a 7/12/1991; de 4/5/1992 a 19/12/1992; de 3/5/1993 a 23/12/1993; de25/4/1994 a 13/12/1994; de 2/5/1995 a 21/12/1995; de 8/4/1996 a 31/12/1996; de1º/1/1997 a 31/8/2001; de 1º/9/2001 a 30/6/2009; de 1º/7/2009 a 30/11/2013 e de1º/12/2013 a 22/11/2017; (ii) determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a citação (2/8/2019), mediante cálculo de acordo com a Lei n. 9.876/1999, com a incidência do fator previdenciário e (iii) discriminar os consectários. De início, registra-se o fato de que os embargos de declaração anteriormente aviados não padecem dos vícios do artigo 1.022 do CPC, o que não autorizaria, em tese, o prosseguimento deste inconformismo. Contudo, em prestígio aos princípios da duração razoável e da efetividade do processo, somados ao da primazia da decisão de mérito - orientadores do processo civil -, tomo em consideração, fato modificativo capaz de influir no julgamento deste recurso e levar ao reconhecimento da aposentadoria especial reclamada (inteligência do artigo 493 do CPC). Nesse cenário, a parte embargante trouxe à colação perfil profissiográfico previdenciário (PPP) atualizado, emitido pela empresa BIOSEV Bionergia S/A, datado de 2/11/2020, o qual demonstra sua permanência no exercício de atividade laboral submetida a ruídos superiores aos níveis de tolerância previstos na norma de regência, mesmo depois da data de emissão do anterior PPP - 22/11/2017. Por conseguinte, ao período especial já reconhecido deve ser acrescido o lapso de 23/11/2017 a 2/11/2020 (data do PPP atualizado). Com efeito, a aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei n.8.213/1991 pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57). Assim, é viável a concessão do benefício de aposentadoria especial, pois na data do ajuizamento da ação a parte autora contava mais de 25 anos de trabalho em atividade especial, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991. Em decorrência, é devida a aposentadoria especial desde a data da citação (2/8/2019), porquanto na data do requerimento administrativo a parte autora não havia cumprido os requisitos exigidos à concessão pretendida. Todavia, deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema n.709 do STF. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião do cumprimento do julgado. No mais, ficam mantidos os consectários já fixados. (e-STJ fls. 240/241). Quanto ao mérito, registro que, não obstante tenha proferido entendimento no sentido da ausência de interesse de agir em recursos semelhantes ao presente, de que é exemplo o REsp n. 1.997.036/PR, a matéria controvertida foi objeto de debate no âmbito do colegiado da Primeira Turma desta Corte, na sessão de 22/08/2023, ocasião em que fiquei vencido. Na referida assentada, prevaleceu o entendimento do Tribunal de origem no sentido de reconhecer o interesse de agir quando o direito do segurado à reafirmação da DER, pela implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, ocorrer entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da demanda judicial. O referido acórdão foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE IMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 350/STF, fixou orientação segundo a qual a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado na seara administrativa, porquanto para configurar o interesse de agir é preciso estar caracterizada a necessidade da prestação jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. II - Havendo pedido de reconhecimento de tempo de contribuição, em relação ao qual o INSS se insurgiu, forçoso reconhecer o atendimento ao princípio da necessidade, pois o indeferimento desse pedido dá causa à demanda judicial. III - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração do Tema n. 995/STJ, deliberou pela impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for posterior à propositura da ação. IV - Não se obstou a viabilidade de reconhecimento do direito à prestação previdenciária nessas hipóteses, apenas rechaçou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos correspondentes ao benefício, impondo-se a fixação do termo inicial na data da citação válida do INSS. V - Agravo interno parcialmente provido. (REsp n. 2.018.250/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 22/08/2023, DJe de 31/08/2023). Por essa razão, prestigiando o princípio da segurança jurídica e a missão de uniformizar a jurisprudência no âmbito da Primeira Turma, acompanho a orientação do Colegiado. Em relação aos juros moratórios, o Tribunal de origem, ao confirmar a sentença, divergiu da orientação da Primeira Seção, que, no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Especial repetitivo n. 1.727.063/SP (Tema 995), definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. A propósito, leia-se a ementa do aludido julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) (Grifos acrescidos). Por fim, no tocante à verba de sucumbência, melhor sorte não tem o recorrente. Isso porque a Primeira Seção, também no julgamento do Tema 995, assentou a compreensão de que descabe sua fixação quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo: No caso, haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fat o novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. O referido julgado foi ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe de 02/12/2019) (Grifos acrescidos) . Contudo, no caso dos autos, não há como aplicar o aludido entendimento, porquanto a verba honorária é devida diante da pretensão resistida do INSS. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA