REsp 2165270 - DECISAO

REsp 2165270 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte, deu-se provimento para reconhecer que, quando o segurado já preenchia todos os requisitos legais na data de entrada do requerimento administrativo, essa data deve ser adotada como termo inicial (DIB) dos efeitos financeiros da concessão da aposentadoria...

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Parties
Autor/recorrente: Luis Eduardo Fuentes; Apelante/parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte, dou-lhe provimento para reconhecer como marco inicial para a concessão do benefício a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial (dib), Efeitos Financeiros, Reconhecimento De Tempo Especial, PPP E LTCAT, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial (dib) Efeitos Financeiros Reconhecimento De Tempo Especial PPP E LTCAT Prescrição Quinquenal

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Parties

Luis Eduardo Fuentes

Autor/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante/parte

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial deve retroagir à data do primeiro requerimento administrativo (14/12/2015) ou à data do requerimento considerado pela instância de origem (09/07/2021)
  2. 2 Se o PPP e o LTCAT juntados aos autos são aptos a comprovar o tempo de trabalho em condição especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional sob o art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte, deu-se provimento para reconhecer que, quando o segurado já preenchia todos os requisitos legais na data de entrada do requerimento administrativo, essa data deve ser adotada como termo inicial (DIB) dos efeitos financeiros da concessão da aposentadoria especial; o reconhecimento tardio em esfera judicial representa declaração de direito já existente, com retroação dos efeitos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte, dou-lhe provimento para reconhecer como marco inicial para a concessão do benefício a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Reconhecer como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal
  • Publique-se