AREsp 2719221 - DECISAO

AREsp 2719221 - DECISAO

Em juízo de retratação, declarou-se que o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos e, por isso, tornou-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: MARIA JOSE TAVARES DA PAIXÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 790/791 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Penosidade, Atividade De Motorista/cobrador, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Penosidade Atividade De Motorista/cobrador Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA JOSE TAVARES DA PAIXÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, declarou-se que o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos e, por isso, tornou-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 790/791 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 790/791.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...